Comunicação Institucional · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 7.736 / 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.736 / 2026
“Dispõe sobre a manutenção de ao menos um cardápio físico impresso pelos estabelecimentos comerciais que optarem pela utilização de cardápio digital no Município de Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas, hotéis e estabelecimentos congêneres que optarem por disponibilizar cardápios digitais por meio de QRCodeou tecnologia similar, deverão manter à disposição dos consumidores, em sua sede, ao menos uma via de cardápio físico, no formato impresso.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se cardápio o material que contenha a relação de produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento, com a respectiva descrição e valores, usualmente disponibilizado aos consumidores.
Art. 2º: O cardápio físico impresso deverá conter informações claras, precisas e atualizadas, em observância ao direito à informação previsto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé