Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 120 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 120 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Determina a instauração de Sindicância Administrativa para apurar suposta infração disciplinar e contratual.
A Secretária Municipal de Saúde de Muriaé-MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 195, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019.’
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve estrita obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, cuja inobservância enseja a apuração de responsabilidade funcional e contratual do agente público envolvido;
CONSIDERANDO o dever de fiscalização e o poder disciplinar da Administração Municipal para averiguar notícias de faltas funcionais e contratuais praticadas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS);
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apurar a conduta e eventuais responsabilidades da profissional contratada J. S. de O., titular do MASP nº 346101 e lotada na UBS do Bairro São Gotardo, em razão dos fatos noticiados, segundo os quais ela teria deixado de comunicar tempestivamente ao paciente J. F. P. a consulta pré-operatória agendada para 27/07/2026, omissão que, em tese, poderia caracterizar desídia no desempenho de suas funções; bem como teria procurado insistentemente o usuário após a perda do atendimento, solicitando-lhe que firmasse documento no qual assumisse a responsabilidade pelo esquecimento da consulta, conduta relatada após familiares do paciente comparecerem à unidade para questionar o ocorrido;
CONSIDERANDO a exigência inarredável de observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como pelo art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições dos arts. 15, 16 e 17, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar a ocorrência de suposta infração disciplinar e contratual, bem como eventual responsabilidade funcional da profissional contratada J. S. de O., titular do MASP nº 346101, lotada na UBS do Bairro São Gotardo e admitida sob o regime da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019. A apuração decorre de relato de que a profissional teria deixado de comunicar tempestivamente ao paciente J. F. P. a consulta pré-operatória agendada para 27/07/2026, circunstância que, em tese, poderia caracterizar desídia no desempenho de suas funções. Apura-se, ainda, a alegação de que, após a perda do atendimento e o comparecimento de familiares do paciente à unidade para questionar o ocorrido, a profissional teria procurado insistentemente o usuário e solicitado que assinasse documento atribuindo a ele a responsabilidade pelo esquecimento da consulta e pela perda do atendimento médico. A apuração deverá observar o disposto nos arts. 15, 16 e 17, inciso III, da referida Lei Complementar.
Art. 2º Atribuir os trabalhos apuratórios e a condução da instrução processual à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, regularmente constituída e designada nos termos do Decreto Municipal nº 13.219, de 17 de janeiro de 2025, em estrita consonância com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão da instrução e apresentação do respectivo relatório final conclusivo, nos moldes do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019, assegurando-se integralmente à sindicada o exercício do contraditório e da ampla defesa, com vista aos autos, produção de provas pertinentes e assistência técnica ou pessoal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Muriaé-MG, 16 de novembro de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde