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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 20 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ

PORTARIA Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre aposentadoria de CELIO FRANCISCO DE PAULO.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 ao servidor CELIO FRANCISCO DE PAULO, CPF de nº ***.***.***-**, matrícula 362, cargo efetivo de Auxiliar de Serviço de Limpeza Urbana.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Muriaé – MG, 19 de outubro de 2026.

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente Do Muriaé-Prev

Masp. 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4384, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 6082EB49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.