Câmara Municipal de Muriaé · 18 de novembro de 2026
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2026
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2026
Processo Administrativo nº: 018/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico 006/2026
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Solicitante: Refricenter Indústria e Comércio de Refrigeração LTDA - CNPJ: 01.130.812/0001-14
Data do recebimento: 13/11/2026 às 17:43
1. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE
Com base no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, o pedido deve ocorrer até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Verificado o cronograma, considerando que a data do certame está marcado para 18/11/2026, o pedido protocolado em 13/11/2026 é considerado INTEMPESTIVO, conforme contagem de prazo efetuada pela Plataforma BNC.
Contudo, ainda que intempestivo a Administração entendeu pela razoabilidade de se apreciar e responder os questionamentos feitos pela licitante. A decisão pautou-se devido a equipe de planejamento, em conjunto com a pregoeira, entender que os questionamentos são pertinentes, merecendo apreciação. Ademais, a resposta também está em consonância com os princípios da transparência e da legalidade.
2. DO PRAZO DE RESPOSTA
A Administração deve responder em até 3 dias úteis, respeitando o limite do último dia útil anterior à sessão, conforme o art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, cumprindo-se aqui o prazo legal.
3. DOS QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS
Questionamento 1: “1. Da qualificação técnica – subitens 9.26 e 9.27
“Os subitens 9.26 e 9.27 estabelecem exigências distintas de comprovação de aptidão técnica, o primeiro relacionado ao fornecimento de bens similares e o segundo à prestação de serviços de natureza igual, similar ou superior ao objeto licitado.
Entretanto, considerando a natureza da contratação, observa-se que o objeto consiste predominantemente na prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração e climatização, cujo cumprimento exige, conforme a necessidade de cada intervenção, a utilização e o fornecimento de peças, componentes e insumos, tais como capacitores, lubrificantes, gases refrigerantes e demais materiais de reposição.
Tais materiais não representam, necessariamente, uma atividade comercial autônoma, mas instrumentos indispensáveis à adequada execução dos serviços contratados. Além disso, tratando-se de julgamento pelo menor preço global, a licitante assume a responsabilidade pelo conjunto das obrigações, incluindo o fornecimento dos materiais necessários à execução dos procedimentos previstos.
Nesse cenário, a exigência simultânea de atestados específicos para serviços e para fornecimento de bens pode representar duplicidade de comprovação de aptidão, especialmente quando a experiência anterior na execução dos serviços já demonstra a capacidade operacional necessária para realizar as intervenções e disponibilizar os materiais correspondentes.
Ressalta-se, ainda, que a exigência de atestados deve observar o art. 67, §1o, da Lei no 14.133/2021, que restringe sua utilização às parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto, entendimento também prestigiado pelo Tribunal de Contas da União.
Diante disso, solicita-se esclarecer se a Comissão de Licitação da Casa Legislativa considera indispensável a manutenção do subitem 9.26, apresentando a justificativa técnica para exigir comprovação autônoma de fornecimento de bens, considerando que o objeto é predominantemente de serviços e que o subitem 9.27 já exige experiência compatível com sua execução.
Entende-se, salvo melhor juízo, que a comprovação da capacidade técnica por meio de atestado de execução de serviços compatíveis com o objeto é suficiente para essa finalidade, sendo desnecessária a exigência autônoma prevista no subitem 9.26”, razão pela qual se solicita sua exclusão, sem prejuízo da obrigação de fornecimento integral das peças e dos insumos necessários durante a execução contratual.”
○ Resposta 1: O questionamento foi aceito e o Termo de Referência será retificado para excluir a exigência do atestado previsto no item 9.26.
● Questionamento 2: 2. Da qualificação econômico-financeira – subitem 9.21
O subitem 9.21 estabelece que os documentos contábeis serão limitados ao
último exercício quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de dois anos.
Solicita-se confirmar que serão exigidos:
Empresas constituídas há menos de dois anos: balanço patrimonial e
demonstrações contábeis referentes ao último exercício social;
Demais empresas: balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
A interpretação observa o art. 69, inciso I e § 6o, da Lei no 14.133/2021.
○ Resposta 2: Esclarece-se que o Edital exige, para a comprovação da qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, de todos os licitantes. Não há exigência de apresentação dos dois últimos exercícios.
Ademais, a limitação da exigência somente ao último exercício impõe-se diante de entendimento proferido recentemente pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão 2.418/2026 - Plenário:
“O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios. Esses requisitos devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferição com base no último exercício social a solução ordinária para os índices de liquidez, capital circulante e patrimônio líquido, salvo justificativa concreta para estender a análise ao exercício precedente.”
A previsão de que os documentos “limitar-se-ão ao último exercício” para pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos reproduz o art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 e não altera a regra geral do Edital, que já se restringe ao último exercício social.
Para a definição do último exercício exigível, aplica-se o limite fixado pela Receita Federal do Brasil para transmissão da ECD ao Sped. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme previsto no Edital.
Permanecem inalteradas as demais condições do Edital, inclusive a certidão negativa de falência, os índices de LG, LC e SG superiores a 1 (um) e a declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
● Questionamento 3: 3. Da exigência de autorização do fabricante – subitem 9.30
“O subitem 9.30 exige declaração que ateste a condição de instalador autorizado pela fabricante do item fornecido.
A esse respeito, cabe observar que a comercialização regular de produtos pode ocorrer por diferentes canais de fornecimento, incluindo fabricantes, distribuidores, representantes e revendedores. A ausência de uma declaração específica de credenciamento ou autorização não significa, por si só, irregularidade na comercialização, tampouco incapacidade técnica da empresa para fornecer produtos, peças e insumos originais ou compatíveis.
A Casa Legislativa possui pleno direito de exigir produtos de qualidade, procedência comprovada e compatibilidade com os equipamentos existentes. Da mesma forma, a indicação de marcas ou modelos específicos pode ser admitida nas hipóteses legalmente justificadas, especialmente por necessidade de padronização ou compatibilidade, conforme o art. 41, inciso I, da Lei no 14.133/2021.
Entretanto, exigir autorização ou credenciamento individual de fabricantes para o fornecimento de peças, componentes e insumos de inúmeras marcas, sem demonstração de sua efetiva indispensabilidade, pode impor formalidade excessiva e restringir injustificadamente a competitividade, afastando empresas que possuem capacidade comercial, técnica e operacional para atender integralmente ao objeto. É importante considerar que a licitante que apresenta sua documentação de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, acompanhada de atestado de capacidade técnica que demonstre experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto, já oferece elementos concretos para avaliação de sua habilitação e aptidão. A exigência adicional de credenciamento individual junto a cada fabricante, de justificativa técnica específica, acaba por impor uma condição comercial que ultrapassa a demonstração da efetiva capacidade de execução do contrato.
Registra-se, ainda, que a Requerente já prestou serviços anteriormente a esta própria Casa Legislativa, em período recente, sem intercorrências relacionadas à execução contratual, circunstância que reforça sua experiência e familiaridade com as necessidades da Administração
O art. 9o, inciso I, alínea “a”, da Lei no 14.133/2021 veda condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação – PRINCÍPIO DO FORMALISMO EXACERBADO.
Nesse sentido, o Acórdão no 9.277/2021 – TCU – Segunda Câmara considera excepcional a exigência de declaração ou atestado do fabricante ou de seu canal oficial de revenda como condição de habilitação, exigindo justificativa expressa de sua necessidade.”
○ Resposta 3: O questionamento foi aceito e o Termo de Referência será retificado para excluir a exigência da declaração previsto no item 9.30.
● Questionamento 4: 4. Do manuseio e descarte de gases refrigerantes, lubrificantes e demais resíduos
Os dispositivos ambientais do edital estabelecem obrigações relativas ao
manuseio, recolhimento, armazenamento e destinação de gases refrigerantes, lubrificantes, peças, componentes e demais resíduos decorrentes dos serviços.
A empresa reconhece integralmente a necessidade de cumprimento da legislação ambiental, especialmente da Lei Federal no 6.938/1981, da Lei Federal no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e das normas regulamentares pertinentes, inclusive aquelas relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF/APP para o exercício legal da atividade / objeto do certame.
Solicita-se esclarecer quais documentos ambientais serão exigidos para o
manuseio e a destinação desses materiais, tais como comprovação de inscrição principalmente perante o IBAMA, observada a efetiva obrigatoriedade legal conforme a natureza do resíduo e da atividade.
○ Resposta 4: Esclarece-se que não serão exigidos documentos referentes ao manuseio e destinação dos materiais em questão, devendo a empresa vencedora do certame adotar medidas necessárias para o descarte correto dos materiais e demais resíduos decorrentes do serviço.
4. CONCLUSÃO
Manifesta-se pelo conhecimento e prestação dos esclarecimentos indicados. Informa-se que será promovida a retificação do edital e Termo de Referência para adequação das inconsistências apontadas, com posterior reabertura de prazo em conformidade com o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A retificação e nova data do certame serão publicados oportunamente.
O presente documento tem caráter vinculante e será publicado no portal oficial da Câmara Municipal, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no Banco Nacional de Compras (BNC) e no PNCP.
Muriaé-MG, 17 de novembro de 2026.
Leila Angélica de Araújo Machado
Pregoeira