Câmara Municipal de Muriaé · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento Interno nº36 de Protocolo nº 2523/2026 apresentado pelo Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para 08 (oito) o Índice Básico de Vencimento – VIB da Assessora Parlamentar Maria Elza Medeiros Morais de Azevedo, mantida sua lotação funcional no Gabinete do Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo, nos termos do Requerimento nº 36/2026, Protocolo nº 2523/2026, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 21 de agosto de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé