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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre aposentadoria de WILMA MARIA ALVES DE SOUZA PIMENTEL.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 a servidora WILMA MARIA ALVES DE SOUZA PIMENTEL, CPF de nº ***.***.***-**, matrícula 524.002, cargo efetivo de Supervisor Pedagógico.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de novembro de 2026.

Muriaé – MG, 10 de novembro de 2026.

Alessandro Rodrigues Campos

Presidente Do Muriaé-Prev

Masp. 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 5BBCD4DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.