Comunicação Institucional · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.508, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.508, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
“Concede progressão aos servidores públicos municipais”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO o cumprimento do tempo exigido pela Lei Complementar Municipal n., 4.723/2014, 4.182/2011, 6.474/2022, dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito à progressão por merecimento;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício ADM/RH n. 070/2026, encaminhado pelo Setor de Recursos Humanos.
DECRETA
Art. 1º Fica concedida a progressão por merecimento/mérito aos servidores municipais abaixo relacionados:
Secretaria Municipal da Fazenda Lei 4049/2011
2344-1
Francisco de Assis Souza Junior
Fiscal Fazendário
PFF 11 ESP
Parágrafo Único: Não será devido, a qualquer tempo, o recebimento da diferença de vencimento entre o padrão anterior e o novo padrão resultante da progressão, referente ao período em que o (s) servidor (es) ocupar (em) cargos em comissão.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.
Muriaé-MG, 16 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé