Comunicação Institucional · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 7.778 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.778 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar Termo de Fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL ACE Mais.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL ACE Mais, para o repasse de recursos financeiros no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados ao custeio das ações de decoração e iluminação natalina no Município de Muriaé, no exercício de 2026.
Parágrafo único. A parceria de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé