Comunicação Institucional · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 7.735 / 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.735 / 2026
Altera a Lei Municipal nº 5.577, de 29 de novembro de 2017, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes no âmbito do Município de Muriaé, para adequá-la às diretrizes da Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 5.577, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º:
“Art. 1º (...)
§ 3º As ações da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes observarão as diretrizes da Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026, especialmente quanto à conscientização sobre o diabetes mellitus tipo 1, suas particularidades, complicações e os direitos assegurados às pessoas com a doença.
§ 4º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas atividades educativas, informativas e de orientação voltadas à comunidade escolar, aos profissionais de saúde, às famílias e à população em geral, em articulação com os órgãos municipais competentes e entidades parceiras.
§ 5º As ações previstas nesta Lei terão caráter de promoção da saúde, prevenção, conscientização e inclusão social, sem prejuízo da aplicação das normas federais e estaduais relativas aos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 5.577/2017 passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. A programação anual da Semana Municipal deverá contemplar, sempre que possível, ações de divulgação dos direitos previstos na legislação federal aplicável às pessoas com diabetes mellitus tipo 1.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé