Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 23 de setembro de 2026
PARECER JURÍDICO - ANULAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026) - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS)
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PARECER JURÍDICO - ANULAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026) - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS)
PARECER JURÍDICO: SPJ-L Nº 219/2026
CONSULENTE: SETOR DE LICITAÇÃO
ASSUNTO: DIVERGÊNCIA QUANTO AO MODO DE DISPUTA. ANULAÇÃO DO CERTAME POR VÍCIO INSANÁVEL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026
- DIVERGÊNCIA QUANTO AO MODO DE DISPUTA. ANULAÇÃO DO CERTAME POR VÍCIO INSANÁVEL.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de análise jurídica acerca da regularidade do Pregão Eletrônico nº 038/2026, instaurado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de faxina, limpeza de vidrarias, conservação e higienização nas dependências do DEMSUR, compreendendo a parte administrativa e a Estação de Tratamento de Água – ETA Gávea, com fornecimento de mão de obra, equipamentos de proteção individual e uniformes, utilizando-se os insumos e materiais de limpeza fornecidos pela Autarquia.
Conforme consta da documentação encaminhada a esta Assessoria Jurídica, o instrumento convocatório estabeleceu que o certame seria realizado mediante modo de disputa “aberto e fechado”, corre que, por ocasião da abertura da sessão pública e do início da fase de lances, verificou-se que a plataforma eletrônica BNC estava parametrizada para operar o certame pelo modo de disputa “aberto”, em desconformidade com a regra expressamente estabelecida no edital.
Segundo relatado pela Pregoeira, a inconsistência decorreu de divergência entre o cadastro realizado no sistema de gerenciamento utilizado pela Administração, a importação das informações para a plataforma BNC e o modo de disputa estabelecido no instrumento convocatório.
Consta, ainda, que a divergência também alcançou as informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e aquelas disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a irregularidade foi identificada durante a própria fase de disputa, quando os lances passaram a ser processados segundo dinâmica própria do modo “aberto”, inclusive com prorrogação automática, em vez da sistemática correspondente ao modo “aberto e fechado” prevista no edital.
Conforme relatado pela Pregoeira, após a identificação do problema, foi verificada a possibilidade de alteração do modo de disputa na plataforma, não sendo possível realizar a correção, uma vez que a sessão de disputa já se encontrava em andamento, a Pregoeira reconheceu a existência de vício no procedimento e manifestou-se pela anulação do certame, encaminhando os autos para apreciação da Diretoria Geral e desta Assessoria Jurídica.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
A licitação pública é procedimento formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser conduzida em estrita observância às regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.
A Lei nº 14.133/2021 consagra, em seu art. 5º, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
O edital, portanto, constitui a norma interna que disciplina o certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes.
No caso em exame, verifica-se que o Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2026 estabeleceu expressamente, em seu item 7.8, a adoção do modo de disputa “aberto e fechado”, entretanto, a disputa efetivamente realizada na plataforma eletrônica ocorreu sob o modo “aberto”.
A situação não constitui mera divergência formal ou erro material desprovido de consequências práticas. Ao contrário, o modo de disputa interfere diretamente na dinâmica da competição, na forma de apresentação dos lances, no encerramento da etapa competitiva e, consequentemente, nas condições em que os licitantes participam da disputa. Desse modo, houve efetiva desconformidade entre a regra convocatória e a forma pela qual a competição foi realizada.
Da caracterização do vício insanável
O art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam.
No presente caso, a irregularidade identificada possui relação direta com a própria realização da fase de lances, pois o sistema eletrônico executou a disputa de forma diversa daquela estabelecida no edital.
Assim, não se mostra juridicamente adequado preservar os resultados obtidos a partir de uma dinâmica de disputa diferente daquela previamente estabelecida e publicizada aos interessados.
A tentativa de aproveitamento dos atos praticados também poderia comprometer os princípios da isonomia, da competitividade, do julgamento objetivo, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório.
Dessa forma, entende esta Assessoria Jurídica que o vício identificado possui natureza substancial, alcançando a fase competitiva do certame e não sendo passível de correção sem a repetição dos atos afetados.
Consequentemente, mostra-se juridicamente adequada a conclusão da Pregoeira no sentido de que o vício é insanável no âmbito do procedimento já realizado, impondo-se a anulação do certame.
Do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
A conclusão acima encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.
A Corte de Contas mineira reconhece que a Administração Pública possui o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando constatada ilegalidade, em observância ao princípio da legalidade e ao poder de autotutela.
Em precedente divulgado pelo TCE-MG, a Corte registrou que a Administração deve invalidar seus próprios atos quando eivados de vício legal, conferindo-se a necessária publicidade ao ato e assegurando-se a prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação ou revogação, em consonância com o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
De forma ainda mais específica, o TCE-MG já assentou que, constatado vício insanável no procedimento licitatório, a anulação do certame é medida que se impõe, devendo, caso persista o interesse da Administração na contratação, ser promovido novo procedimento livre da irregularidade identificada.
A jurisprudência da Corte também diferencia as irregularidades efetivamente insanáveis das meras imprecisões ou falhas sanáveis. Em entendimento recente, o TCE-MG destacou que erros materiais e incongruências pontuais somente podem ser tratados como sanáveis quando não comprometem a compreensão do objeto, o julgamento das propostas ou a competitividade do certame.
A contrário sensu, quando a irregularidade interfere concretamente na dinâmica competitiva e não pode ser corrigida sem comprometimento dos atos já praticados, a solução juridicamente adequada é a invalidação dos atos afetados.
No caso concreto, a divergência entre o modo de disputa previsto no edital e aquele efetivamente utilizado na plataforma não se limita a uma inconsistência documental. Houve efetiva alteração da sistemática de disputa, circunstância que atingiu diretamente a fase competitiva do certame. Assim, a orientação jurisprudencial do TCE-MG reforça a conclusão pela necessidade de anulação do procedimento.
Da necessidade de observância do contraditório
Cumpre registrar, ainda, que o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nos casos de anulação e revogação, deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Dessa forma, embora esta Assessoria Jurídica entenda juridicamente adequada a anulação proposta pela Pregoeira, recomenda-se que a autoridade competente observe, previamente à formalização definitiva do ato, a garantia de manifestação dos interessados, caso ainda não tenha sido oportunizada no processo.
Após o cumprimento dessa formalidade, a autoridade competente poderá proferir decisão devidamente motivada, indicando expressamente o vício identificado e os atos atingidos.
Ressalte-se que a exigência de manifestação prévia não altera a conclusão quanto à existência do vício, mas constitui requisito procedimental a ser observado para a validade do ato de anulação.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a documentação constante dos autos e, especialmente a previsão expressa do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2026 quanto à adoção do modo de disputa “aberto e fechado”, a efetiva realização da disputa na plataforma BNC mediante o modo “aberto”, a impossibilidade de alteração da parametrização após o início da disputa, a impossibilidade de aproveitamento dos lances realizados sob sistemática diversa daquela estabelecida no instrumento convocatório sem comprometimento da isonomia e da vinculação ao edital, OPINO FAVORAVELMENTE ao acolhimento da decisão da Pregoeira pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 038/2026, em razão da existência de vício insanável que atingiu a fase competitiva do certame.
Recomenda-se, ainda, que a autoridade competente, antes da formalização definitiva da anulação, observe o disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, assegurando a prévia manifestação dos interessados, caso tal providência ainda não tenha sido realizada.
Muriaé, 22 de setembro de 2026.
OTÁVIO RODRIGUES MARGE
Assessor Jurídico do DEMSUR