Comunicação Institucional · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 7.745/ 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.745/ 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras disponibilizarem estrutura adequada de proteção, segurança, conforto e acessibilidade aos usuários que aguardam atendimento em filas externas no Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras que realizem atendimento ao público no Município de Muriaé obrigados a disponibilizar estrutura adequada de proteção aos clientes e usuários que aguardarem atendimento em filas externas, antes da abertura ou durante o horário regular de funcionamento, sempre que houver formação de fila fora de suas dependências.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade assegurar condições mínimas de dignidade, segurança, conforto e acessibilidade aos consumidores que aguardam atendimento, especialmente às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às gestantes, às lactantes, às pessoas com transtorno do espectro autista e às pessoas com crianças de colo, observada a legislação federal pertinente.
§ 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito ao atendimento prioritário deverão ser acomodados juntamente com o respectivo titular do atendimento prioritário, sem prejuízo da capacidade total de assentos obrigatórios previstos nesta Lei.
§ 2º Será assegurada prioridade especial às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, observado o disposto na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Art. 3º Considera-se estrutura adequada de proteção aquela destinada a resguardar os usuários contra sol, chuva e demais intempéries, compreendendo, no mínimo:
I- cobertura temporária ou permanente, apta a proporcionar proteção efetiva aos usuários;
II- assentos em quantidade compatível com a demanda, assegurada prioridade às pessoas com direito ao atendimento prioritário, na forma da legislação vigente;
III- condições de acessibilidade, observadas as normas técnicas e a legislação aplicável;
IV- instalação que não obstrua ou dificulte a livre circulação de pedestres, especialmente a faixa livre e acessível do passeio público, nem prejudique a visibilidade de veículos, a arborização, a iluminação pública, a sinalização ou o funcionamento de outros equipamentos urbanos.
Art. 4º As estruturas, mobiliários e equipamentos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados em quantidade e dimensões suficientes para atender à demanda dos usuários que aguardarem atendimento na área externa do estabelecimento.
§ 1º A instalação das estruturas e dos equipamentos deverá ocorrer, preferencialmente, dentro dos limites do imóvel ocupado pelo estabelecimento.
§ 2º A instalação ou utilização de estrutura, equipamento, toldo, cobertura, assento ou mobiliário sobre passeio, via ou logradouro público dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente e deverá observar o Código de Posturas do Município, as normas de acessibilidade, mobilidade urbana, segurança, uso e ocupação do solo e as demais disposições aplicáveis.
§ 3º A autorização municipal mencionada no § 2º não será necessária quando a estrutura estiver integralmente situada em área particular e não avançar sobre passeio, via ou logradouro público, sem prejuízo das licenças edilícias ou de funcionamento eventualmente exigíveis.
§ 4º A impossibilidade técnica ou jurídica de ocupação do passeio público não afasta a obrigação estabelecida nesta Lei, devendo o estabelecimento adotar solução alternativa compatível com as normas municipais, inclusive mediante utilização de área particular, cobertura fixada à edificação ou outra medida previamente aprovada pelo órgão competente.
Art. 5º A instalação das estruturas previstas nesta Lei não poderá:
I- causar danos ao passeio, ao pavimento ou aos demais bens públicos;
II- comprometer o escoamento das águas pluviais;
III- impedir ou dificultar o acesso a imóveis, garagens, pontos de transporte coletivo, equipamentos públicos ou mobiliário urbano;
IV- criar risco à segurança dos usuários, pedestres ou condutores de veículos;
V- possuir elementos de sustentação, fixação ou amarração no passeio público em desacordo com o Código de Posturas e com a autorização municipal correspondente.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação municipal pertinente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos administrativos previstos no Código de Posturas do Município e na Lei Municipal n.º 7.542/2026.
§ 2º As sanções previstas neste artigo não afastam a obrigação de o estabelecimento promover a imediata adequação às disposições desta Lei.
Art. 7º A fiscalização, a notificação, a autuação, a defesa e os recursos administrativos observarão, no que couber, os procedimentos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Muriaé.
Parágrafo único. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da atuação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 8º A instalação de estrutura em passeio, via ou logradouro público, realizada sem a autorização exigida pela legislação municipal sujeitará o responsável, além das demais consequências administrativas previstas nesta Lei, às medidas de remoção, apreensão e demais cominações estabelecidas no Código de Posturas.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I- ao procedimento simplificado para análise das estruturas;
II- aos órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização;
III- aos documentos técnicos necessários;
IV- às soluções alternativas aplicáveis quando não for possível a ocupação do passeio público;
V- à forma de comprovação do atendimento das normas de acessibilidade e segurança.
Art. 10. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, para promover as adequações necessárias e, quando cabível, requerer as autorizações municipais pertinentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé