Comunicação Institucional · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 7.750 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.750 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
1693 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 77.000,00
1697 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 30.500,00
___
TOTAL R$ 107.500,00
02.12.01.0018.0541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2164 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 20.000,00
___
TOTAL R$ 20.000,00
02.12.01.0018.0541.0023. 1253 - CONTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
1731 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 15.000,00
___
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0302.0040.2481 - GESTÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR
965 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 20.000,00
___
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
0008.0244.0049.2310 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1106 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ***.***.***-** R$ 20.000,00
___
TOTAL R$ 20.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 34.500,00
___
TOTAL R$ 34.500,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 15.500,00
___
TOTAL R$ 15.500,00
04.01.06.0027.0812.0006.2019 - GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$25.000,00
___
TOTAL R$ 25.000,00
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TOTAL GERAL R$ 257.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
2165 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 107.000,00
___
TOTAL R$ 107.000,00
02.12.01.0018.0541.0001.1235 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS
1719 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 20.500,00
___
TOTAL R$ 20.500,00
02.12.01.0018.541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2164 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 15.000,00
___
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0301.0037.2118 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
2163 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 20.000,00
___
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais
***.***.***-** R$ 20.000,00
___
TOTAL R$ 20.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3350410000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 49.500,00
___
TOTAL R$ 49.500,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA
3350410000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 25.500,00
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TOTAL R$ 25.500,00
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TOTAL GERAL R$ 257.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé