Comunicação Institucional · 12 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 7.721 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 7.721 /2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O MURIAÉ-PREV visa dar cobertura aos riscos sociais de incapacidade permanente, idade avançada e morte, compreendendo as espécies de aposentadoria e pensão por morte previstas nesta Lei Complementar.”
Art. 2º. O caput do art. 36 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas observará a alíquota de 14,00% (quatorze inteiros por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 3º. Fica nomeada a Seção III e alterado o art. 46 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 46. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma prevista no art. 73, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1º. O requisito de idade previsto no inciso I do caput será reduzido em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, hipótese em que deverá preencher, cumulativamente, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”
Art. 4º. Ficam acrescidos os arts. 46-A, 46-B, 46-C e 46-D, à Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 46-A. A partir de 1º de janeiro de 2029, o segurado que tenha ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V– somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, em 2029, acrescido de 1 (um) ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2030, até o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e 105 (cento e cinco) pontos, se homem
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos nos incisos I e II do caput serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para o professor a que se refere o § 1º, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, em 2028, acrescido de 1 ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2029, até o limite de 92 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem.
Art. 46-B. O segurado que tenha ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V- período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos nos incisos I e II do caput serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 46-C. Fica assegurada, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria e de abono de permanência ao segurado que, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, tenha cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios com fundamento na legislação municipal então vigente.
Parágrafo único. As pensões por morte decorrentes de óbitos ocorridos até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar observarão a legislação vigente na data do óbito, inclusive quanto ao cálculo, rateio, reversão, habilitação e extinção das cotas.
Art. 46-D. O tempo de exercício em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, efetivamente prestado até 13 de novembro de 2019, poderá ser convertido em tempo comum para fins das aposentadorias previstas nos arts. 46, 46-A e 46-B, observada a legislação federal aplicável e os critérios definidos em regulamento.
§ 1º O período acrescido em decorrência da conversão prevista no caput será computado exclusivamente como tempo de contribuição para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum, não sendo considerado para os requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo.
§ 2º É vedada a conversão de tempo especial em comum relativa a período posterior a 13 de novembro de 2019.”
Art. 5º O art. 57 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado definidos nos arts. 28 e 29, correspondente:
I- à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou
II- à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II- desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deverá ser cancelada com o reaparecimento deste, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
§ 3º O limite máximo referido nos incisos I e II deste artigo será o vigente na data do óbito, aplicando-se aos valores da pensão os reajustes previstos nesta Lei Complementar.
§ 4º Quando a pensão por morte constituir a única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício não poderá ter valor inferior ao salário-mínimo.
§ 5º Na hipótese de servidor submetido ao limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social em razão da instituição do regime de previdência complementar, a pensão por morte paga pelo regime próprio observará esse limite, sem prejuízo do eventual benefício devido pelo regime de previdência complementar.
§ 6º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da Constituição da República.”
Art. 6º O art. 71 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República, os proventos de aposentadoria dos segurados do MURIAÉ-PREV em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios concedidos com fundamento em regras anteriores ou de transição que assegurem expressamente a revisão na paridade com os servidores em atividade, serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.”
Art. 7º O art. 72 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46, 46-A, 46-B e na Lei Complementar nº 6.624, de 29 de março de 2023, ou que tenha adquirido esse direito na forma do art. 46-C, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação do servidor e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.”
Art. 8º O art. 73 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. No cálculo dos proventos das aposentadorias de que tratam os arts. 44, 45, 46, 46-A e 46-B serão consideradas a média aritmética simples das remunerações ou subsídios adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos da Constituição da República e da legislação local.
§ 2º Ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário e para a compensação previdenciária.
§ 6º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens permanentes, observada a vedação do § 2º do art. 34 e o disposto no § 8º do art. 34 quanto às variações de carga horária.
§ 7º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos de afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 8º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público idôneo.
§ 9º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 10. Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
§ 11. Os proventos calculados de acordo com este artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.”
Art. 9º O art. 74 da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. Os benefícios de aposentadoria de que tratam os arts. 44, 45, 46, 46-A e 46-B e as pensões por morte de que trata o art. 57 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
Art. 10. O Anexo Único da Lei Complementar nº 6.871, de 6 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 11. Acresce o art. 22-A a Lei Complementar nº 3.432/2007, com a seguinte redação:
Art. 22-A – Da Transparência, Publicidade e Controle da Gestão Previdenciária.
O Muriaé Prev deverá disponibilizar, obrigatoriamente, no Portal da Transparência do Município, de forma clara, acessível, atualizada e em linguagem compreensível, todas as informações relativas à sua gestão administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e atuarial, bem como aquelas referentes às empresas terceirizadas, prestadores de serviços, consultorias, assessorias técnicas, instituições financeiras e demais pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou vinculadas direta ou indiretamente à prestação de serviços ao instituto previdenciário.
§1º – Das Informações Financeiras e Previdenciárias, deverão ser divulgadas, mensalmente:
I – Receitas:
a - Contribuições previdenciárias;
b - Repasses do ente municipal;
c - Outras receitas vinculadas;
II – Despesas previdenciárias:
a - Pagamentos de aposentadorias;
b - Pensões por morte;
c - Benefícios por incapacidade (invalidez);
d - Demais benefícios pagos;
III – Quantitativo de beneficiários por categoria;
§2º – Das Aplicações Financeiras
I - Relação completa dos investimentos;
II - Rentabilidade mensal e acumulada;
III - Demonstrativo de ganhos e perdas;
IV - Instituições financeiras utilizadas;
§3º – Do Equilíbrio Atuarial
I - Relatórios atuariais atualizados;
II - Demonstrativo de déficit ou superávit;
III - Projeções de sustentabilidade do regime;
§4º – Das Despesas Administrativas, deverão ser divulgadas, de forma detalhada e mensal, todas as despesas relacionadas ao funcionamento do instituto, incluindo:
I - Folha de pagamento;
II - Encargos;
III - Despesas operacionais;
IV - Manutenção da estrutura física;
V - Custos administrativos gerais;
VI - Contratos e serviços vinculados à manutenção do órgão;
§5º – Do Período Obrigatório de Divulgação, as informações deverão ser disponibilizadas:
I - Referentes aos últimos 02 (dois) anos, até a data da publicação desta Lei;
II - E mantidas com atualização mensal contínua;
§6º – Da Forma de Disponibilização, as informações deverão ser disponibilizadas:
I - Em formato PDF;
II - Em formato de planilha editável (aberta);
III - De forma organizada, consolidada e de fácil compreensão;
IV - Com possibilidade de consulta pública irrestrita;
§7º – Da Atualização
I - Atualização obrigatória mensal;
II - Sempre que houver movimentação relevante, deverá ser atualizada no menor prazo possível;
§8º – Da Responsabilidade
O descumprimento das disposições deste artigo implicará responsabilidade administrativa do gestor, nos termos da legislação vigente.
§9º – Das informações relativas aos terceirizados e prestadores de serviços deverão conter, no mínimo:
I – identificação da empresa ou prestador contratado;
II – número e objeto do contrato;
III – prazo de vigência contratual;
IV – valores pagos mensalmente e acumulados;
V – origem dos recursos utilizados;
VI – nome dos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento contratual;
VII – relatórios, pareceres ou serviços efetivamente prestados, quando cabíveis;
VIII – eventuais termos aditivos, renovações, reajustes ou rescisões contratuais.
Art. 12. Fica revogado o art. 47, da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, observada a aplicação transitória prevista nos arts. 46-A e 12 desta Lei Complementar.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto aos segurados que ingressarem no serviço público municipal em cargo efetivo a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, na própria data da publicação;
II - quanto aos segurados que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, já sejam titulares de cargo efetivo no serviço público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2029, no que se refere às regras de aposentadoria, ao cálculo dos proventos, à pensão por morte, ao abono de permanência e às revogações previstas nesta Lei Complementar; e
III - quanto ao plano de amortização de que trata o Anexo Único, a partir do primeiro dia do presente exercício financeiro.
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2028, aplicam-se aos segurados de que trata o inciso II deste artigo, para fins de aposentadoria, cálculo de proventos, pensão por morte e abono de permanência, as disposições da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e da legislação municipal correlata, na redação vigente antes das alterações promovidas por esta Lei Complementar.
Muriaé, 11 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
(COM EFEITOS A PARTIR DA 200ª INVESTIDURA DE NOVOS SERVIDORES SEGURADOS DO RPPS)
2026
17,89%
12,57%
2027
23,96%
19,28%
2028
30,03%
25,99%
2029
30,03%
25,99%
2030
30,03%
25,99%
2031
30,03%
25,99%
2032
30,03%
25,99%
2033
30,03%
25,99%
2034
30,03%
25,99%
2035
30,03%
25,99%
2036
30,03%
25,99%
2037
30,03%
25,99%
2038
30,03%
25,99%
2039
30,03%
25,99%
2040
30,03%
25,99%
2041
30,03%
25,99%
2042
30,03%
25,99%
2043
30,03%
25,99%
2044
30,03%
25,99%
2045
30,03%
25,99%
2046
30,03%
25,99%
2047
30,03%
25,99%
2048
30,03%
25,99%
2049
30,03%
25,99%
2050
30,03%
25,99%
2051
30,03%
25,99%
2052
30,03%
25,99%
2053
30,03%
25,99%
2054
30,03%
25,99%
2055
30,03%
25,99%
2056
30,03%
25,99%
2057
30,03%
25,99%
2058
30,03%
25,99%
2059
30,03%
25,99%
2060
30,03%
25,99%
2061
30,03%
25,99%
2062
30,03%
25,99%
2063
30,03%
25,99%
2064
30,03%
25,99%
2065
30,03%
25,99%