Comunicação Institucional · 10 de agosto de 2026
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
Destinatários: Médicos vinculados aos serviços municipais de saúde.
1. DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Recomendação Técnica destina-se aos médicos que desempenham suas atividades laborais na Rede Municipal de Saúde. O objetivo primordial deste ato administrativo é reafirmar a autonomia técnica, científica e ética desses profissionais na definição de condutas assistenciais, encontrando amparo legal e deontológico no Código de Ética Médica, nas diretrizes emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e nas normativas que regem o Sistema Único de Saúde. Busca-se orientar a prática assistencial para que esta seja pautada em avaliação clínica individualizada, em evidências científicas atualizadas e na estrita observância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes no Ministério da Saúde e na Secretaria de Saúde competente.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A estrutura jurídica e normativa que sustenta a presente recomendação compreende os seguintes dispositivos:
2.1. Constituição Federal de 1988: Conforme o artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 197 estabelece a relevância pública das ações e serviços de saúde, enquanto o artigo 198 define as diretrizes do SUS, incluindo a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade, cabendo ao artigo 200 a definição das competências do sistema.
2.2. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): O artigo 2º reitera a saúde como direito fundamental, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 7º elenca os princípios do SUS, destacando a universalidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas e a igualdade da assistência.
2.3. Lei nº 8.142/1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
2.4. Decreto nº 7.508/2011: Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, reforçando o acesso universal e igualitário.
2.5. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico): Estabelece as atividades privativas do médico, competindo-lhe a indicação de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, conforme os artigos 2º e 4º, assumindo o profissional a responsabilidade exclusiva pelos atos praticados.
2.6. Lei nº 12.401/2011: Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, instituindo os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sob a égide da CONITEC.
2.7. Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): Estabelece, em seus Princípios Fundamentais, o dever de aprimoramento contínuo (V) e o exercício da profissão com autonomia (VII). Define ainda que as relações profissionais devem basear-se no respeito mútuo e independência (XVII). No Capítulo de Responsabilidade Profissional, proíbe deixar de assumir responsabilidade por atos praticados ou indicados (Arts. 3º e 4º) e veda a prescrição sem exame direto do paciente (Art. 37). O Capítulo X veda o uso de formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada e impõe o dever de elaboração de prontuário legível e completo.
2.8. Política Nacional de Atenção Básica (PNAB): Instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, estabelece as diretrizes de organização da Atenção Básica, reforçando o papel da APS como porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado na Rede de Atenção à Saúde.
3. DA AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E ÉTICA DO MÉDICO
O médico atuante na Unidade Básica de Saúde detém plena autonomia técnica, científica e ética para a definição das condutas assistenciais necessárias ao cuidado do paciente. Tal prerrogativa, assegurada pelo Código de Ética Médica e pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina, implica na responsabilidade integral e pessoal pelos atos praticados, conforme preceituam os artigos 1º, 3º, 4º e 5º do referido Código. É imperativo ressaltar que a autonomia profissional não se confunde com discricionariedade absoluta; trata-se de uma liberdade qualificada pelo dever de fundamentação clínica e documental. Portanto, toda decisão médica deve ser obrigatoriamente lastreada em avaliação clínica individualizada, condutas de medicina baseadas em evidências científicas consolidadas, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes, garantindo a segurança do paciente e a eficácia do tratamento.
4. DO DIREITO DE ACESSO DO USUÁRIO E DA INDICAÇÃO CLÍNICA
Em estrita observância à Constituição Federal e à Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde garante ao usuário o acesso universal e igualitário às ações de saúde, o que compreende a realização de exames complementares e procedimentos terapêuticos. Todavia, tal acesso está condicionado à existência de indicação clínica devidamente justificada pelo profissional médico responsável pelo atendimento direto. O direito de acesso do usuário não se traduz em uma obrigação de execução de exames ou procedimentos previamente solicitados por outros profissionais se, após a reavaliação clínica soberana, o médico assistente concluir pela ausência de indicação técnica ou pertinência clínica no momento atual.
5. DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO AUTOMÁTICA
Não subsiste obrigação ética, legal ou administrativa que imponha ao médico da Atenção Primária a transcrição automática de solicitações de exames, prescrições farmacológicas ou condutas terapêuticas emitidas por outros profissionais, sejam eles da rede pública ou privada. Considerando que a responsabilidade médica é pessoal e indelegável, o profissional possui o direito-dever de recusar a reprodução de solicitações que não se alinhem com sua própria avaliação clínica ou que contrariem os protocolos vigentes e/ou condutas de medicina baseadas em evidências científicas consolidadas. Toda solicitação externa deve ser submetida a uma reavaliação à luz do caso concreto e do estado atual do paciente. O respeito mútuo entre profissionais, preconizado pelo Princípio Fundamental XVII do Código de Ética Médica, deve ser preservado, porém sem que isso implique na abdicação da independência técnica do médico.
6. DA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Nos termos do artigo 82 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico usar formulários institucionais para atestar, prescrever ou solicitar exames de forma dissociada da responsabilidade decorrente do atendimento e da avaliação clínica realizada pelo próprio profissional. A emissão de receitas, solicitações de exames, relatórios, atestados ou quaisquer outros documentos médicos constituem ato de responsabilidade profissional, devendo decorrer de avaliação clínica efetivamente realizada pelo médico que subscreve o documento, não sendo admissível a mera reprodução ou transcrição automática de solicitação formulada por outro profissional, sem a correspondente análise técnica do caso concreto. A observância do artigo 82 do Código de Ética Médica, portanto, reforça que a assinatura do médico em documento assistencial não constitui mera formalidade administrativa, mas representa a assunção de responsabilidade profissional pelo conteúdo nele consignado. Ressalta-se, contudo, que a autonomia técnica prevista no Código de Ética Médica deve ser exercida de maneira responsável, fundamentada e compatível com os princípios da integralidade, da equidade e da continuidade do cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
7. DAS CONDUTAS RECOMENDADAS
Recomenda-se que todos os atendimentos médicos sejam conduzidos de forma individualizada, priorizando-se a realização de anamnese detalhada e exame físico minucioso. É dever do médico o registro completo, claro e cronológico de cada avaliação no prontuário, conforme as exigências do Capítulo X do Código de Ética Médica. A solicitação de exames complementares deve restringir-se ao que for necessário para a elucidação diagnóstica ou acompanhamento terapêutico, evitando-se o desperdício de recursos públicos e a prática de atos médicos desnecessários, nos termos do artigo 14 do CEM.
8. DO MANEJO DE DIVERGÊNCIAS
Eventuais divergências de entendimento técnico entre o médico e o usuário, ou entre o médico e outros profissionais de saúde, devem ser manejadas com base no diálogo técnico, na transparência informativa e no estrito respeito às normas que regem o SUS. Situações de insatisfação por parte do usuário ou conflitos de conduta entre profissionais poderão ser encaminhados à Ouvidoria do SUS para os devidos esclarecimentos administrativos. Tais procedimentos de mediação não devem, sob qualquer hipótese, resultar em constrangimento à autonomia técnica do médico. A gestão deve atuar como instância de apoio institucional, garantindo que as diretrizes técnicas e a segurança jurídica do ato médico sejam preservadas.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Recomendação Técnica não substitui nem restringe a autonomia profissional garantida por lei, atuando apenas como instrumento de reafirmação e orientação para sua aplicação prática no cotidiano da Rede Municipal de Saúde.
Muriaé, 07 de agosto de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde