Comunicação Institucional · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 7.752/2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.752/2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0010.0301.0037.2531 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF)
2484 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 349.430,00
2485 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 50.000,00
_____________
TOTAL R$ 399.430,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé