Comunicação Institucional · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.414, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.414, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.752, de 25 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0010.0301.0037.2531 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF)
2484 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 349.430,00
2485 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 50.000,00
_________________________
TOTAL R$ 399.430,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 26 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé