Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comunicação Institucional · 23 de setembro de 2026

LEI N.º 7.764 /2026

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI N.º 7.764 /2026

Dá denominação de Centro de Direitos Humanos e Cidadania Maria Lúcia de Castro Mayrink ao Centro de Direitos Humanos e Cidadania localizado no Distrito de Vermelho e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de “Centro de Direitos Humanos e Cidadania Maria Lúcia de Castro Mayrink”, o Centro de Direitos Humanos e Cidadania localizado no Distrito de Vermelho, neste Município de Muriaé.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé/MG, 22 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4366, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 3F3E3322: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.