Comunicação Institucional · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.375, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.375, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
“Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em razão das alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 7.671/2026 que alterou a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, passando a contemplar experessamente as atribuições referentes à Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
DECRETA
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Organizacional, bem como o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Nos termos do artigo 12, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024, e do artigo 9º, incisos IV e V do Decreto nº 13.126, de 20 de dezembro de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social inexistem:
I - requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;
II - situações em que haja obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras;
III - gratificações incompatíveis com o regime do Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas Executivas (QGCCFC).
Art. 3º Ficam mantidos os remanejamentos, do total de cotas previsto no Anexo V da Lei Complementar n.º 7.158/2024, 3,25 cotas de CCE e 1,90 cotas de FCE da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social para a Procuradoria Geral do Município, realizados pelo Decreto n.º 13.160, de 10 de janeiro de 2025, e pelo Decreto n.º 13.304, de 16 de janeiro de 2025, respectivamente.
Parágrafo único. O quadro demonstrativo, em valor-unitário, dos CCE e FCE da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social fica detalhado no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, órgão da administração pública direta, compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - o planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público alvo;
II - o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
III - o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;
IV - a formulação e execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
V - a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social a quem dela necessitar, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;
VI - a execução da política municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
VII - o desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;
VIII - o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
IX - a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
X - o apoio às organizações da sociedade civil, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XI - a implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
XII - a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município; e
XIII - gerenciar os Fundos Municipais vinculados a Secretaria.
XIV - planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de forma integrada com as demais políticas sociais municipais;
XV – promover o direito humano à alimentação adequada (DHAA), com foco na garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, priorizando as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
XVI – gerir, implementar e acompanhar os equipamentos públicos de alimentação e nutrição do Município;
XVII – coordenar a formulação e a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando sua consonância com as diretrizes aprovadas pelas conferências municipais e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA);
XVIII – promover e articular ações de educação alimentar e nutricional para a população, visando ao incentivo de práticas alimentares saudáveis e ao aproveitamento integral dos alimentos;
XIX – prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), garantindo a participação popular e a intersetorialidade do sistema;
XX – articular e manter atualizado o diagnóstico da situação da insegurança alimentar e nutricional no Município, visando fundamentar o planejamento e o direcionamento das ações governamentais;
XXI – planejar, promover, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), articulando-a com as políticas municipais de desenvolvimento urbano, assistência social e meio ambiente;
XXII – formular e atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, garantindo sua consonância com o Plano Diretor Municipal, com o Estatuto da Cidade e com as diretrizes do Conselho Municipal de Habitação;
XXIII – acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) realizada pelo conselho gestor respectivo;
XXIV – coordenar e implementar procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), visando à titulação e à integração socio urbanística de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda;
XXV – planejar e gerir a produção, aquisição, melhoria ou ampliação de unidades habitacionais de interesse social, em articulação com programas habitacionais das esferas estadual e federal;
XXVI – realizar o cadastramento, a seleção e a hierarquização das famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social, observando os critérios legais e de vulnerabilidade socioeconômica;
XXVII – executar o trabalho técnico social pré e pós-ocupação junto às famílias beneficiadas por empreendimentos habitacionais de interesse social, promovendo o fortalecimento comunitário e o acesso aos serviços públicos essenciais;
XXVIII – articular a identificação e a destinação de terras públicas ou vazios urbanos municipais para a implantação de empreendimentos voltados à habitação social, em consonância com a função social da propriedade;
XXIX – prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, garantindo a gestão democrática e o controle social da política pública habitacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social tem a seguinte estrutura:
I- Gabinete da Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, com a Assessoria de Imprensa e Comunicação;
II - Departamento de Proteção Social Básica, com as respectivas Assessorias, incluindo:
a) Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
b) Setor do Núcleo de Atendimento de Assistência Social – NAAS, com a respectiva Assessoria;
c) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
III - Departamento de Proteção Social Especial, incluindo:
a) Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
b) Serviço da Casa de Passagem – Casa Acolhedora, com as respectivas Assessorias;
c) Centro Dia da Pessoa com Deficiência;
d) Centro Dia da Pessoa Idosa;
e) Serviço de República;
f) Centro para População de Rua – CENTRO POP, com as respectivas Assessorias;
g) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e
h) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
IV - Departamento Gestão de Benefícios de Transferência de Renda, com as respectivas Assessorias;
V - Departamento de Geração de Emprego, Trabalho e Renda, com as respectivas Assessorias;
VI – Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional com a respectiva Assessoria, incluindo:
a) Serviço de Cozinhas Comunitárias; e
b) Restaurante Popular.
VII - Departamento de Habitação, com a respectiva Assessoria, incluindo o Setor de Regularização Fundiária.
VIII - Departamento de Vigilância Socioassistencial;
IX - Departamento de Controle Social;
X - Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira, incluindo o Setor de Gestão da Despesa Pública.
XI - Departamento Técnico e Administrativo, com as respectivas Assessorias, incluindo:
a) Setor Apoio e Manutenção;
b) Setor de Transportes;
c) Setor de Compras;
d) Setor de Almoxarifado; e
e) Setor de Pessoal;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 3º. Ao Gabinete compete:
I - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando: todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V - propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;
VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
IX - Planejamento, coordenação e supervisão das políticas públicas socioassistenciais, garantindo sua implementação em consonância com os objetivos municipais, estaduais e federais;
X - Estabelecimento de metas e diretrizes estratégicas para o funcionamento eficiente dos setores;
XI - Mediação entre a Secretaria e os diferentes dispositivos do Desenvolvimento Social;
XII - Representação da Secretaria em eventos oficiais, reuniões intersetoriais e demais instâncias relacionadas ao Desenvolvimento Social;
XIII - Organização de agendas e compromissos institucionais da Secretaria, promovendo diálogo com gestores e representantes da sociedade civil;
XIV - Supervisão de comunicações internas e externas, assegurando a clareza e a eficiência nos processos informativos da Secretaria;
XV - Acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria, garantindo a correta aplicação de recursos;
XVI- Monitoramento das ações e iniciativas de todos os setores, promovendo integração e alinhamento entre as equipes;
XVII - Supervisão dos fluxos operacionais, facilitando a resolução de questões administrativas e burocráticas;
XVIII - Garantia do cumprimento de prazos e obrigações legais relacionados à gestão da assistência social;
XIX - Promoção de um ambiente organizacional colaborativo, incentivando a troca de informações e boas práticas entre os setores da Secretaria;
XX - Avaliação constante das ações implementadas, utilizando indicadores para ajuste e melhoria contínua dos serviços socioassistenciais;
Art. 4º. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
I – Auxiliar na elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social e demais planejamentos estratégicos da rede de proteção social básica.
II - Desenvolver diretrizes alinhadas às políticas de assistência social nacionais e estaduais.
III – Planejar e acompanhar a implementação dos Serviços, Programas e Projetos da Proteção Social Básica destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
IV - Organizar e promover formação continuada para os profissionais da Proteção Social Básica, visando ao aprimoramento da Política de Assistência Social.
V - Monitorar e avaliar os indicadores para ajuste e melhoria contínua dos serviços socioassistenciais.
VI - Assessorar as equipes no planejamento de ações socioassistenciais.
VII - Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua eficácia e alinhamento com os objetivos da política de assistência social.
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social na execução de ações intersetoriais que impactem à Política de Assistência Social.
Parágrafo primeiro. Ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – compete as atribuições:
I - Organizar e ofertar serviços da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social do Município, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
II - Ofertar Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) com ações voltadas para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, por meio do acompanhamento e orientação às famílias em situação de vulnerabilidade.
III - Ofertar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com atividades socioeducativas, culturais e de lazer para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, com o objetivo de promover a convivência familiar e comunitária e fortalecer os vínculos sociais.
IV - Realizar o cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único, que é utilizado como base para a seleção e concessão de diversos programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
V - Encaminhar, quando necessário, as famílias para serviços especializados, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e outros equipamentos da rede de proteção social.
Parágrafo segundo. Ao Setor do Núcleo de Atendimento de Assistência Social – NAAS – compete as atribuições:
I - Atender famílias em situação de vulnerabilidade social dos bairros urbanos que não estão referenciados aos Centros de Referência de Assistência Social.
II - Prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
III - Promover o acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida.
IV - Possibilitar o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se uma referência para a população local e para os serviços setoriais.
V - Ofertar orientação aos cidadãos sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo terceiro. Ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos compete as seguintes atribuições:
I - Constituir espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas, a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária.
II - Realizar atividades com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
III - Organizar em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade, respeitando respeitar as necessidades dos participantes, levando em consideração as especificidades do seu ciclo de vida.
IV - Estruturar os grupos de crianças, de adolescentes, de jovens, de adultos e de pessoas idosas, a depender da demanda do município, que tenham, no máximo, 30 usuários sob a condução do orientador social, que é o profissional responsável pela mediação dos grupos do serviço, preservando adversidade existente no âmbito das relações sociais cotidianas, assegurando a participação de usuários de diferentes raças/etnias, gêneros, entre outros, além de garantir a participação das pessoas com deficiência.
V - Promover durante os encontros do SCFV os processos de valorização/reconhecimento, escuta, produção coletiva, exercício de escolhas, tomada de decisão sobre a própria vida e de seu grupo, diálogo para a resolução de conflitos e divergências, reconhecimento de limites e possibilidades das situações vividas, experiências de escolha e decisão coletivas, aprendizado e ensino de forma igualitária, reconhecimento e nomeação das emoções nas situações vividas e reconhecimento e admiração da diferença.
Art. 5º. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete as seguintes atribuições:
I - Auxiliar na elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social e demais planejamentos estratégicos da rede de proteção social especial.
II - Desenvolver diretrizes alinhadas às políticas de assistência social nacionais e estaduais.
III - Planejar e acompanhar a implementação dos Serviços, Programas e Projetos da Proteção Social Especial destinados às famílias e indivíduos em situação de risco social.
IV - Organizar e promover formação continuada para os profissionais da Proteção Social Especial, visando ao aprimoramento da Política de Assistência Social.
V - Monitorar e avaliar os indicadores para ajuste e melhoria contínua dos serviços socioassistenciais.
VI - Assessorar as equipes no planejamento de ações socioassistenciais.
VII - Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua eficácia e alinhamento com os objetivos da política de assistência social.
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social na execução de ações intersetoriais que impactem à Política de Assistência Social.
Parágrafo primeiro. Ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – compete as atribuições:
I - Realizar trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas, visando à superação das situações de vulnerabilidade.
II - Atender Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como a violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes.
III - Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
IV - Orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimular a mobilização comunitária.
Parágrafo segundo. Ao Serviço da Casa de Passagem – Casa Acolhedora – compete as atribuições:
I - Acolher provisoriamente, com privacidade, pessoas e grupos familiares em situação de rua e/ou desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem, oferecendo proteção integral, escuta e condições para o fortalecimento de sua autonomia, contribuindo para o seu protagonismo e possível superação da situação de rua.
II - Desenvolver condições para a independência e o autocuidado, por meio da promoção do acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva de acordo com a realidade local.
III - Garantir aos acolhidos refeições diárias, e os cuidados básicos, como higiene pessoal e roupas limpas.
IV - Proporcionar apoio psicológico e orientação social, ajudando os acolhidos a lidar com traumas e a planejar um futuro com mais estabilidade, realizar atividades de convivência e oficinas educativas, que promovem a integração social e o desenvolvimento de habilidades.
Parágrafo terceiro. Ao Centro Dia da Pessoa com Deficiência compete as seguintes atribuições:
I - Ofertar atividades de convivência, atuando também em situações de risco e violação de direitos, como discriminação, negligência, maus-tratos, violência física e psicológica, dentre outras, contribuindo para a superação destas condições e evitando novas ocorrências por meio do apoio à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e do suporte para os seus principais cuidadores.
II - Desenvolver atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais; fortalecimento das relações sociais, apoio e orientação aos cuidadores familiares, acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionem autonomia e convivência.
III - Oferecer atenção integral à pessoa com deficiência em situação de dependência durante o dia e, ao mesmo tempo, servir de apoio às famílias e aos cuidadores familiares na diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família.
IV - Contribuir para evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar e outras situações de risco e violação de direitos.
V - Realizar um conjunto variado de atividades, por uma equipe multidisciplinar, sob distintas metodologias de escuta e expressão das relações (reuniões, leituras, vídeos, música, grupos focais, atenção individualizada, atividades do tipo “oficinas diversificadas” como, música, teatro, atividades com água, dentre outras).
Parágrafo quarto. Ao Centro Dia da Pessoa Idosa compete as seguintes atribuições:
I - Oferecer um espaço dirigido ao cuidado de idosos durante o dia, proporcionando-lhes a resolução de necessidades básicas pessoais, socioculturais e terapêuticas, contribuindo para que estes se sintam integrados na sociedade e ativos.
II - Proporcionar uma atenção integral à pessoa idosa durante o dia e, ao mesmo tempo, dar apoio às famílias e aos cuidadores familiares na diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família.
III - Contribuir para o fortalecimento de vínculos e do papel protetivo da família; para o favorecimento da autonomia dos cuidadores familiares na conciliação dos papéis sociais de cuidados, desenvolvimento de projetos pessoais, estudos, trabalho e convivência com os demais integrantes da família; além de prestar orientação sobre a importância dos autocuidados dos cuidadores.
Parágrafo quinto. Ao Serviço de República compete as seguintes atribuições:
I - Acolher jovens de 18 a 21 anos em unidade com característica residencial e fortalecer os usuários visando à inclusão social, a conquista da autonomia e o exercício de sua cidadania.
II - Promover a construção de autonomia pessoal, possibilitando a seus usuários o desenvolvimento de sua autogestão, auto sustentação e independência, levando em consideração o projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência.
III - Garantir a proteção aos usuários, preservando suas condições de autonomia e independência, preparando os usuários para o alcance da sustentabilidade, promovendo o restabelecimento de vínculos comunitários, familiares ou sociais e o acesso à rede de políticas públicas.
IV - Ofertar apoio aos jovens em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que possuam vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados.
V - Apoiar os jovens visando sua qualificação e inserção profissional no mercado de trabalho, além da construção de um projeto de vida.
Parágrafo sexto. Ao Centro para População de Rua – CENTRO POP – compete as seguintes atribuições:
I - Ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, desenvolvendo ações planejadas de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.
II - Ofertar o Serviço Especializado em Abordagem Social para jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
III - Oferecer espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito.
IV - Realizar atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.
Parágrafo sétimo. Ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora compete as seguintes atribuições:
I - Selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as Famílias Acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.
II - Organizar e acompanhar o acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva em residências de famílias acolhedoras, previamente selecionadas, cadastradas e preparadas pela equipe técnica.
III - Oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar segura ou família extensa ou, ainda, encaminhamento para adoção.
IV - Preservar vínculos das crianças e dos adolescentes com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário e possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas
Parágrafo oitavo. Ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes compete as seguintes atribuições:
I - Promover o acolhimento e garantir proteção integral à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social e de abandono através das unidades de abrigo ou casa lar.
II - Oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
III - Garantir que o acolhimento institucional para crianças e adolescentes sejam em ambiente acolhedor, com aspecto semelhante ao de uma residência.
IV - Realizar atendimento personalizado das crianças e adolescentes, em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis no município.
Art. 6º. Ao Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda compete:
I - Auxiliar na elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social e demais planejamentos estratégicos referentes aos benefícios de transferência de renda.
II - Desenvolver diretrizes alinhadas às políticas de assistência social nacionais e estaduais.
III - Planejar e acompanhar a implementação dos Serviços, Programas e Projetos de Transferência de Renda destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
IV - Organizar e promover formação continuada para os profissionais vinculados ao departamento, visando ao aprimoramento da Política de Assistência Social.
V - Monitorar e avaliar os indicadores para ajuste e melhoria contínua dos serviços socioassistenciais.
VI - Assessorar as equipes no planejamento de ações socioassistenciais.
VII - Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua eficácia e alinhamento com os objetivos da política de assistência social.
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social na execução de ações intersetoriais que impactem à Política de Assistência Social.
Art. 7º. Ao Departamento de Geração de Emprego, Trabalho e Renda compete:
I - Auxiliar na elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social e demais planejamentos estratégicos referentes à geração de emprego, trabalho e renda.
II - Desenvolver diretrizes alinhadas às políticas de assistência social nacionais e estaduais.
III - Planejar e acompanhar a implementação dos Serviços, Programas e Projetos de Geração de Emprego, Trabalho e Renda destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social.
IV - Organizar e promover formação continuada para os profissionais vinculados ao departamento, visando ao aprimoramento da Política de Assistência Social.
V - Monitorar e avaliar os indicadores para ajuste e melhoria contínua dos serviços socioassistenciais.
VI - Assessorar as equipes no planejamento de ações socioassistenciais.
VII - Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua eficácia e alinhamento com os objetivos da política de assistência social.
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social na execução de ações intersetoriais que impactem à Política de Assistência Social.
Art. 8º. Ao Departamento de Segurança Alimentar compete:
I - Planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) de forma integrada com as demais políticas sociais do Município;
II - Promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), garantindo acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, priorizando indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
III - Gerir, implementar e acompanhar o funcionamento dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição do Município;
IV - Coordenar a formulação e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo consonância com as diretrizes das conferências e do COMSEA;
V - Promover e articular ações de educação alimentar e nutricional para a população, incentivando hábitos saudáveis e o aproveitamento integral dos alimentos;
VI - Prestar suporte técnico ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);
VII - Articular e manter atualizado o diagnóstico da situação da insegurança alimentar e nutricional no Município para fundamentar o planejamento das ações governamentais.
Parágrafo primeiro. Ao Serviço de Cozinha Comunitária compete as seguintes atribuições:
I - Ampliar o acesso à alimentação, através da comercialização de refeições saudáveis, balanceadas e saborosas.
II - Produzir e disponibilizar as refeições, prioritariamente, para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e de insegurança alimentar e nutricional indicadas pelos serviços de assistência social, por valores acessíveis, de modo a garantir que as refeições sejam financeiramente viáveis para as comunidades atendidas.
III - Assegurar a oferta contínua de refeições de qualidade e em quantidade suficiente para quem mais precisa, com dignidade e esperança, promovendo saúde, inclusão social e fortalecendo os laços comunitários.
IV - Estimular a cidadania e a inclusão social promovendo o convívio comunitário em espaços adequados, por meio de atividades que fortaleçam a ação coletiva, a identidade comunitária e a geração de renda, contribuindo para inclusão social produtiva.
V - Promover ações de Educação Alimentar e Nutricional através do desenvolvimento de ações educativas que incentivem escolhas alimentares conscientes e saudáveis, além de práticas sustentáveis no consumo e no preparo dos alimentos.
VI - Fortalecer a economia local priorizando a aquisição de insumos de produtores locais fomentando a agricultura familiar, urbana e periurbana e promovendo a sustentabilidade econômica da região.
Parágrafo segundo. Ao Restaurante Popular compete as seguintes atribuições:
I - Ofertar refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, promovendo segurança alimentar e nutricional, através do fornecimento de alimentação adequada e saudável e da valorização dos hábitos alimentares regionais.
II - Promover a segurança alimentar e nutricional, o combate à fome e a desnutrição, através do acesso a alimentação saudável e adequada.
III - Produzir as refeições, adotando processos seguros e sustentáveis, respeitando a cultura alimentar e fomentando a agricultura local ou familiar, com acesso universal.
Art. 9º. Ao Departamento de Habitação compete:
I - Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social.
II – Promover e executar o Programa Legaliza Lar.
III - Analisar e dar seguimento nos processos de outorga de escritura e cessão de Terrenos, entre outros.
IV - Realizar controle e emissão de segunda via de Alvarás e Termos de Permissão de Uso.
V – Executar e promover o exercício da participação e a inserção social junto à população beneficiada por programas habitacionais (Trabalho Técnico Social) e obras de saneamento básico (Trabalho Técnico Socioambiental) através dos eixos de Mobilização, Organização e Fortalecimento Social, Acompanhamento e Gestão Social da Intervenção, Educação Ambiental e Patrimonial e Desenvolvimento Socioeconômico.
Parágrafo único. Ao Setor de Regularização Fundiária compete as atribuições:
I - Ofertar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
II - Regularizar e legalizar ocupações irregulares de terrenos e imóveis, conferindo a titularidade àqueles que os ocupam e garantir o direito à propriedade e à moradia
III - Oferecer soluções de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, mas não excluindo as demais populações.
IV - Proporcionar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.
Art. 10. Ao Departamento de Vigilância Socioassistencial compete:
I - Elaborar, implementar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social e demais planejamentos estratégicos referentes à Política Municipal de Assistência Social.
II - Produzir e disseminar informações sobre a situação de vulnerabilidade e risco social das famílias e indivíduos
III - Analisar os padrões de qualidade e oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
IV - Desenvolver diretrizes alinhadas às políticas de assistência social nacionais e estaduais.
V – Auxiliar no planejamento para a implementação dos Serviços, Programas e Projetos da Política Municipal de Assistência Social.
VI - Assessorar as equipes no planejamento de ações socioassistenciais.
VII - Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua eficácia e alinhamento com os objetivos da política de assistência social.
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social na execução de ações intersetoriais que impactem à Política de Assistência Social.
Art. 11. Ao Departamento de Controle Social compete:
I - Gerenciar, monitorar e apoiar administrativa e tecnicamente a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelos conselhos municipais de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - Organizar e convocar as reuniões, elaborar documentos relacionados às deliberações e encaminhamentos das reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões dos conselhos municipais.
III - Organizar e arquivar toda documentação dos conselhos municipais.
IV – Atuar na realização de conferências municipais, apoiando as conferências regionais, estaduais e nacionais e as semanas de sensibilização, fazendo visitas de fiscalização e de monitoramentos aos projetos e entidades cadastradas junto aos conselhos municipais.
V - Realizar o cadastro das entidades junto aos conselhos municipais.
Art. 12. Ao Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira compete:
I - Coordenar as atividades de planejamento e elaboração da proposta orçamentária anual.
II - Praticar todos os atos de gestão e execução orçamentária e financeira, nos limites das dotações orçamentárias consignados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social e aos órgãos equivalentes, incluídos os Fundos vinculados, onde houver;
III - Promover o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e demais órgãos competentes.
IV - Controlar e executar o orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das despesas.
V - Ordenar despesas, assinar notas de empenho, realizar atos de liquidação de despesa, assinar autorizações de pagamento e realizar demais operações similares.
Parágrafo único. Ao Setor de Gestão da Despesa Pública compete as atribuições:
I - Preservar a aplicação correta e sustentável dos recursos públicos.
II - Garantir o cumprimento de leis, normas e procedimentos técnicos na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
III - Planejar e executar atos de fiscalização e acompanhamento aos gastos públicos, observando os limites orçamentários.
IV - Orientar e capacitar os servidores e agentes públicos responsáveis pelo controle de gastos e desenvolvimento de atividades na gestão pública.
V - Combater qualquer ato que cause risco de improbidade ou corrupção ao erário.
VI - Assessorar o gestor sobre como proceder em seus atos administrativos e funções em relação ao serviço público.
Art. 13. Ao Departamento Técnico e Administrativo compete:
I - Assistir às prioridades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social e assessorar na viabilização de projetos e atividades.
II - Exercer a atividade proposta de programação orçamentária.
III - Dar cumprimento às determinações do Secretário Municipal pertinente às atividades das unidades subordinadas.
IV - Controlar e coordenar atividades de pessoal e de unidades de serviços sob sua responsabilidade.
V - Colaborar para o bom andamento do fluxo dos processos administrativos, despachando os processos e cumprindo sistematicamente a programação de atividades do setor.
VI - Identificar as necessidades de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes da unidade;
VII - Planejar, organizar, coordenar a direção e controle das ações necessárias à consecução dos objetivos da Secretaria, de acordo com as políticas e diretrizes da Pasta e as orientações do respectivo Secretário, bem como o fiel cumprimento às competências contidas no Regulamento do Órgão.
VIII - Assessorar o Secretário da Pasta na análise e decisão de quaisquer assuntos no âmbito da Secretaria, bem como as atribuições exercidas por qualquer subordinado.
IX - Auxiliar e recomendar a prática dos atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, orçamento, financeiro, de administração geral e de recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;
X - Analisar e auxiliar o Secretário na prática os atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira da Pasta;
XI - Auxiliar na coordenação das atividades operacionais da Pasta.
XII - Assessorar o Secretário na realização de licitações, estudando e apresentando relatórios e projetos básicos a respeito do tema;
XIII - Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da Pasta;
XIV - Auxiliar a planejar e coordenar as atividades relativas à observância e à aplicação das normas legais e regimentais na unidade à qual está afeto;
XV - Manter e garantir celeridade no andamento dos processos atribuídos ao setor;
XVI - Expedir atos visando normatizar a aquisição de bens e serviços pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
XVII - Realizar procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
XVIII - Elaborar, as minutas de editais de licitação e de contratos, submetendo-os à apreciação jurídica.
XIX - Sugerir a modalidade de licitação mais adequada a ser utilizada.
XX - Numerar as páginas, elaborar os termos de abertura e encerramento, registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento, e demais procedimentos administrativos necessários.
XXI - Efetuar outras atividades administrativas afins.
Parágrafo primeiro. Ao Setor de Apoio e Manutenção compete as atribuições:
I - Coordenar e controlar a execução dos serviços de infraestrutura dos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, entre os quais os de limpeza, conservação, reparos, manutenção, de copa, cozinha;
II - Operar, conservar e manter em funcionamento os sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
III - Executar atividade de conservação de bens móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários.
IV - Prestar auxílio técnico a obras e serviços contratados, realizando fiscalização e assessoria às intervenções realizadas.
V - Manter boas condições de desempenho dos edifícios da unidade, acompanhando as dinâmicas e necessidades de seus usuários.
VI - Atuar na execução da manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos edifícios, sistemas e espaços adjacentes, conforme o planejamento elaborado.
Parágrafo segundo. Ao Setor de Transportes compete as atribuições:
I - Fornecer transporte com segurança aos servidores e aos munícipes na área Social, bem como realizar a manutenção dos veículos, da Secretarias afim de garantir a prestação de serviços à toda população do município.
II - Gerenciar, fiscalizar, regulamentar e vistoriar os serviços de transporte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
III - Efetuar a gestão da manutenção da frota municipal, supervisionar o abastecimento de veículos pesados, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios.
IV - Controlar a entrada e saída dos veículos leves e pesados da frota municipal da Secretaria.
V - Promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos.
VI - propor programas de treinamento e desenvolvimento dos servidores que atuam nesta área.
VII - Programar, orientar e controlar os serviços de garagem e do abastecimento de veículos.
VIII - Promover a vigilância dos veículos recolhidos à garagem, estabelecendo medidas contra desvios, roubos ou furtos.
IX - Controlar a cota de combustível, e registrar a quantidade e os custos do combustível, dos lubrificantes e dos serviços de lavagem e lubrificação.
X - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo terceiro. Ao Setor de Compras compete as atribuições:
I - Organizar, coordenar e atualizar o cadastro de fornecedores.
II - Receber os pedidos de compras e iniciar o protocolo dos respectivos processos, analisando sua legalidade e cumprimento de procedimentos e legislações pertinentes.
III - Promover a aquisição de materiais destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
IV - Coordenar procedimentos e definir regras de padronização para realização de compras e contratação de serviços que assegurem a melhor qualidade de bens e serviços, bem como a redução de preços.
V - Realizar a cotação de preços com fornecedores.
VI - Formalizar processos de compra direta justificando preço e escolha do fornecedor.
VII - Propor ações e projetos que visem dar celeridade no procedimento do processo de compras;
Parágrafo quarto. Ao Setor de Almoxarifado compete as atribuições:
I - Conferir, receber, armazenar e distribuir os materiais destinados aos órgãos da administração municipal.
II - Controlar a entrada e saída de material de consumo.
III - Gerenciar e organizar o almoxarifado.
IV - Proceder e coordenar o inventário físico do estoque de suprimentos, compilando com saldos cadastrados no sistema de gestão;
V - Verificar periodicamente o nível de estoque mínimo do almoxarifado.
Parágrafo quinto. Ao Setor de Pessoal compete as atribuições:
I - Orientar e controlar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público efetivo, temporário, comissão, eletivo e estagiário, verificando a legalidade e legitimidade dos atos.
II - Acompanhar os controles funcionais, vantagens e licenças, bem como a legalidade das concessões.
III - Coordenar as atividades da área de administração de pessoal, processos de admissão e exoneração de servidores, registros de servidores, folha de pagamento, férias e controle do ponto.
IV - Efetuar admissão, demissão, posse e lotação de pessoal.
V - Manter o cadastro financeiro e funcional dos servidores atualizados, mediante registros de todos os atos ligados ao pessoal.
VI - Elaborar da folha de pagamento do funcionalismo, fixação de calendário e controle funcional e financeiro de pessoal.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 14. Encontra-se vinculado à Pasta, enquanto órgão colegiado, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – CMDPD e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15. Aos Chefes de Departamentos, de Setores, dos Núcleos e demais dirigentes, incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário no âmbito de sua competência, respeitando-se o contido no Anexo I do Decreto n° 13.126, de 20 de dezembro de 2024, dentre outras que lhe forem delegadas ou atribuídas por outros normativos.
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS
UNIDADE
QTD.
DENOMINAÇÃO
Código
CCE/FCE
Cotas
CCE
FCE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
–
–
–
1
Assessor VI
CCE 2.10.1
3,25
-
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
CCE 1.11.2
3,50
-
1
Assessor IV
CCE 2.8.4
2,25
-
1
Assessor III
CCE 2.7.5
1,75
-
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
7
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
CCE 1.9.6
CCE 1.9.7
CCE 1.9.8
CCE 1.9.9
CCE 1.9.10
CCE 1.9.11
CCE 1.9.12
2,75
2,75
2,75
2,75
2,75
2,75
2,75
-
3
Assessor III
CCE 2.7.13
CCE 2.7.14
CCE 2.7.15
1,75
1,75
1,75
-
1
Assessor I
FCE 2.5.16
-
1,00
SETOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NAAS
1
Chefe do Setor do Núcleo de Atendimento de Assistência Social – NAAS
CCE 1.8.17
2,25
-
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
1
Chefe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
CCE 1.9.19
2,75
-
5
Assessor IV
CCE 2.8.20
CCE 2.8.21
CCE 2.8.22
CCE 2.8.23
CCE 2.8.24
2,25
2,25
2,25
2,25
2,25
-
1
Assessor III
CCE 2.7.25
1,75
-
1
Assessor I
CCE 2.5.26
1,00
-
1
Assistente IV
FCE 2.4.27
-
0,8
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
FCE 1.15.30
-
5,5
1
Assessor VII
CCE 2.10.31
3,25
-
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1
Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
CCE 1.9.32
2,75
-
SERVIÇO DA CASA DE PASSAGEM – CASA ACOLHEDORA
1
Chefe do Serviço da Casa de Passagem – Casa Acolhedora
CCE 1.9.33
2,75
-
2
Assessor IV
CCE 2.8.34
CCE 2.8.35
2,25
2,25
-
1
Assessor II
FCE 2.6.36
-
1,50
CENTRO DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1
Chefe do Centro Dia da Pessoa com Deficiência
CCE 1.8.37
2,25
-
CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA
-
-
-
-
-
SERVIÇO DE REPÚBLICA
1
Chefe do Serviço de República
CCE 1.8.38
2,25
-
CENTRO PARA POPULAÇÃO DE RUA – CENTRO POP
1
Chefe do Centro para População de Rua – CENTRO POP
CCE 1.9.39
2,75
-
2
Assessor III
CCE 2.7.40
CCE 2.7.41
1,75
1,75
-
1
Assessor II
FCE 2.6.43
-
1,50
1
Assessor I
CCE 2.5.44
1,00
-
1
Assistente IV
FCE 2.4.45
-
0,8
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
-
-
-
-
-
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
-
-
-
-
-
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
1
Diretor do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda
FCE.1.15.46
-
5,5
1
Assessor III
CCE 2.7.47
1,75
-
4
Assessor II
CCE 2.6.48
CCE 2.6.49
CCE 2.6.50
CCE 2.6.42
1,50
1,50
1,50
1,50
-
1
Assessor I
CCE 2.5.51
1,0
-
DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
1
Diretor do Departamento de Geração de Emprego, Trabalho e Renda
CCE 1.12.52
4,00
-
2
Assessor V
CCE 2.9.53
CCE 2.9.54
2,75
2,75
-
2
Assessor III
CCE 2.7.55
CCE 2.7.56
1,75
1,75
-
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1
Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
-
-
-
1
Assessor IV
CCE 2.8.3
2,25
-
SERVIÇO DE COZINHA COMUNITÁRIA
2
Chefe do Serviço de Cozinha Comunitária
CCE 1.8.28
CCE 1.8.29
2,25
2,25
-
RESTAURANTE POPULAR
-
-
-
-
-
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
1
Diretor do Departamento de Habitação
-
-
-
1
Assessor III
CCE 2.7.57
1,75
-
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1
Chefe do Setor de Regularização Fundiária
CCE 1.8.58
2,25
-
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCAL
1
Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial
CCE 1.12.59
4,00
-
DEPARTAMENTO DE CONTROLE SOCIAL
1
Diretor do Departamento de Controle Social
CCE 1.9.60
2,75
-
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1
Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira
CCE 1.10.61
3,25
-
SETOR DE GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA
1
Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública
CCE 1.9.62
2,75
-
DEPARTAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
1
Diretor Departamento Técnico e Administrativo
CCE 1.15.63
5,50
-
1
Assessor VIII
CCE 2.12.64
4,00
-
1
Assessor VI
CCE 2.10.65
3,25
-
1
Assessor IV
CCE 2.8.66
2,25
-
1
Assessor IV
CCE 2.8.67
2,25
-
SETOR DE APOIO E MANUTENÇÃO
1
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção
CCE 1.8.68
2,25
-
1
Assessor II
FCE 2.6.69
-
1,5
SETOR DE TRANSPORTES
1
Chefe do Setor de Transportes
FCE 1.8.70
-
2,25
SETOR DE COMPRAS
1
Chefe do Setor de Compras
CCE 1.8.71
2,25
-
SETOR DE ALMOXARIFADO
1
Chefe do Setor de Almoxarifado
CCE 1.8.72
2,25
-
1
Assessor II
FCE 2.6.73
-
1,5
SETOR DE PESSOAL
1
Chefe do Setor de Pessoal
CCE 1.8.74
2,25
-
QTD. FCE
10
TOTAL DE PONTOS
150,75
21,85
QTD. CCE
63
TOTAL
73