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Congresso

Comunicação Institucional · 28 de outubro de 2026

LEI Nº 7.793 /2026

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 7.793 /2026

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração:

SAÚDE

Projeto Atividade: 2.769 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 27 de outubro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 3C658ACE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.