Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL 0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN 3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 50.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 100.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 100.000,00
Adiciona: 250.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.1138 - ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DEM ÁGUA P
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 50.000,00
0017.0512.0057.2283 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 100.000,00
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO 0017.0512.0059.1145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO
4490510000 - Obras e instalações
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 100.000,00
REDUZ: 250.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 23 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé