Comunicação Institucional · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Substitui liquidante de despesa do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.
O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências no âmbito das atribuições do Chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares, a fim de promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública; e
CONSIDERANDO que o conceito, a finalidade e a forma da liquidação de despesas públicas, bem como sua obrigatoriedade, estão estabelecidas nos artigos. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º. Fica revogada a delegação de competência à servidora KARINE BRAGA FRITZ DIAS, MASP n.º 7.850-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.
Art. 2º. Fica delegada competência ao servidor LEONARDO LUIZ DA SILVA LIMA, MASP n.º 4.875-001, para liquidar despesas do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 22 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé