Comunicação Institucional · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.377, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.377, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.724, de 04 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 800.005,82 (oitocentos mil, cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0303.0039.1741 - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 10.679/25
2449 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 244.005,82
____________________
TOTAL R$ 244.005,82
02.06.01.0010.0305.0041.2760 - PROGRAMA VIGIMINAS
2450 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil
***.***.***-** R$ 10.000,00
2451 3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 30.000,00
2452 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 80.000,00
2453 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 300.000,00
2454 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 36.000,00
2455 3335041000000000000 – Contribuições
***.***.***-** R$ 100.000,00
___________________
TOTAL R$ 556.000,00
______________________
TOTAL GERAL R$ 800.005,82
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 244.005,82 (duzentos e quarenta e quatro mil, cinco reais e oitenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.84616-3; no valor de R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.84634-1, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 07 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé