Comunicação Institucional · 16 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 7028/2026
O Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com a FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA, tendo por objeto o repasse financeiro, oriundo da Emenda Individual Impositiva nº 48/2025, visando à aquisição de equipamento hospitalar.
A inexigibilidade fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024, considerando que os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar impositiva, com indicação expressa do destinatário.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação da presente justificativa, contado da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), mediante encaminhamento para o e-mail convenios@muriae.mg.gov.br.
Muriaé/MG, 15 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal