Comunicação Institucional · 24 de setembro de 2026
LEI N.º 7.772 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.772 /2026
Altera a Lei nº 5.766, de 05 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal n.º 5.766, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os pedidos de incentivo destinados à participação em eventos, competições ou demais atividades esportivas deverão ser protocolizados junto ao órgão gestor do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para sua realização.
§1º. O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da realização do evento, competição ou atividade esportiva objeto do incentivo.
§2º. Nos casos de projetos de execução continuada, os prazos de execução, acompanhamento e prestação de contas serão definidos no respectivo instrumento de concessão do benefício, observado o disposto nesta Lei e no edital de seleção, quando houver.
§3º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o beneficiário às medidas administrativas previstas nesta Lei e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 2º. Fica revogado o Art. 4-H da Lei Municipal n.º 5.766, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé