Comunicação Institucional · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 7.743 / 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.743 / 2026
Institui a Política Municipal “UBS Segura” no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal "UBS Segura", destinada à promoção da segurança física, emocional e patrimonial dos profissionais da saúde, usuários e do patrimônio público das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Parágrafo único. A Política Municipal "UBS Segura" constitui instrumento de integração entre as políticas públicas de saúde, segurança pública e cidadania, visando fortalecer a proteção dos profissionais da saúde, dos usuários e das unidades de atendimento.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal "UBS Segura":
I – incentivar a adoção de medidas destinadas à prevenção de atos de violência, vandalismo, ameaças e agressões contra profissionais da saúde, usuários e patrimônio público;
II – estimular ações voltadas ao fortalecimento da segurança nas unidades de saúde que realizam atendimento em horário estendido ou noturno;
III – promover campanhas educativas sobre cultura da paz, respeito aos profissionais da saúde e mediação de conflitos;
IV – incentivar a elaboração de protocolos de prevenção e resposta a situações de emergência nas unidades de saúde;
V – promover ações de conscientização sobre saúde mental e qualidade de vida dos profissionais da saúde;
VI – incentivar a participação da comunidade na preservação dos equipamentos públicos de saúde;
VII – estimular a integração entre os órgãos municipais e as forças de segurança para o desenvolvimento de ações preventivas.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente, adotar, entre outras, as seguintes medidas:
I – implantação de sistemas de videomonitoramento nas unidades de saúde, observada a legislação aplicável;
II – melhoria da iluminação das áreas internas e externas das unidades;
III – elaboração de protocolos de abertura e fechamento seguro das unidades;
IV – instalação de sistemas de alarme ou outros equipamentos destinados à proteção patrimonial;
V – capacitação periódica dos profissionais da saúde em prevenção da violência, mediação de conflitos e procedimentos de segurança;
VI – realização de campanhas permanentes de conscientização sobre o respeito aos profissionais da saúde e à preservação do patrimônio público;
VII – desenvolvimento de ações integradas entre a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de segurança pública para prevenção e atendimento de ocorrências.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Parágrafo único. Para a implementação da Política Municipal "UBS Segura", poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé