Comunicação Institucional · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 7.761 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.761 /2026
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.761 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.530.918,27 (cinco milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 1.345.757,38
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 354.052,66
0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 65.000,00
0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 665.130,48
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 129.355,21
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 50.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 1.775.058,77
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 133.710,24
0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL
0017.0512.0058.2281 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 1.000,00
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 942.097,23
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 69.756,30
Adiciona:
5.530.918,27
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 298.999,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 431.927,56
3190130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 159.999,34
0017.0122.0001.2227 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL -
DEM ADMINI
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 5.000,00
0017.0122.0001.2702 - PAGAMENTO BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - DEM
ADMINISTRATIVO
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 259.999,00
0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 584.999,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 350.000,00
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 20.000,00
3190130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 64.000,00
0017.0452.0044.2307 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM MANEJO
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 45.000,00
0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 899.000,00
3190130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 27.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 14.229,68
0017.0452.0044.2612 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO - DEM MANEJO RESÍDUO
4490510000 - Obras e instalações
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 195.700,00
0017.0512.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0512.0044.2379 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM LIMPEZ
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 36.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 970.000,00
3190130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 20.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 1.300,00
0017.0512.0057.2378 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA P
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 48.000,00
0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL
0017.0512.0058.2281 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 9.000,00
3191130000 - Obrigações patronais
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 218.000,00
0017.0512.0058.2376 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA P
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 5.000,00
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.1145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO
4490510000 - Obras e instalações
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 356.764,69
0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 505.000,00
0017.0512.0059.2377 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ESGOTO
3390460000 - Auxílio-alimentação
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 6.000,00
REDUZ:
5.530.918,27
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28 285182649
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= 20302311000112, OU=Secretaria da ReceitaFederaldoBrasil-RFB,OU=RFBe-CPFA3,OU=(EMBRANCO), OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.09.15 14:57:28-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé