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Congresso

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 19 de outubro de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

FICAM notificados todos os devedores inadimplentes do DEMSUR-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, que os débitos decorrentes do não pagamento dos créditos referentes às tarifas de água, de esgoto, de manejo de resíduos sólidos e demais serviços, pendentes até o início de abril de 2026 foram inscritos em dívida ativa, e serão acrescidos de juros e correção monetária (INPC/IBGE) para fins e efeitos legais, sendo posteriormente protestados em Cartório. Para os efeitos desta inscrição em Dívida Ativa e protesto, serão considerados todos os débitos pendentes até 02 de abril de 2026. Tal notificação se faz nos termos do artigo 444, inciso III, do Código Tributário Municipal (Lei 3.195/05), art. 7º, §1º, da Lei Municipal 3.693/08, artigos 201 e 204 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Muriaé-MG, 15 de outubro de 2026.

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4383, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 1FE8133E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.