Comunicação Institucional · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
“Informar o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar”
A Secretária Municipal de Direitos Humanos do Município de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que a violação a esses princípios pode ensejar a responsabilização do agente público;
CONSIDERANDO a necessidade de se respeitar o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal da República e com obediência ao art. 202 da Lei Municipal nº 3.824 de 01 de dezembro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1° - Informar o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 em face da servidora J. D. R. S. MASP nº 5714002, com a seguinte decisão, proferida em 19/10/2026: “ACOLHO O RELATÓRIO FINAL da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por entender que suas conclusões encontram respaldo nas provas constantes dos autos, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade administrativa da acusada pelos fatos apurados.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Outubro de 2026
TATIANA RANGEL VIANA
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania