Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé · 21 de outubro de 2026
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17257/2026
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17257/2026
Data: 15 de outubro de 2026
Processo Administrativo n.º 17257/2026
Interessado: Empresa Gráfica Rápida LTDA (CNPJ: 12.609.569/0001-38)
Assunto: Pagamento administrativo a título de indenização / Reconhec. de dívida
1. Acolho integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer Jurídico emitido em 15 de outubro de 2026 pelo ilustre Procurador Jurídico da FUNDARTE, Dr. Wilson Alvim do Amaral Neto, o qual conclui pela viabilidade jurídica e pela obrigatoriedade do pagamento administrativo, a título de indenização por reconhecimento de dívida, em favor da Empresa Gráfica Rápida LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.609.569/0001-38.
2. A presente medida justifica-se para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços devidamente comprovada por meio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) regularmente juntada aos autos deste processo.
3. Diante do exposto, com fulcro na manifestação da douta Procuradoria, AUTORIZO e DETERMINO a adoção das providências administrativas e financeiras necessárias para a imediata realização do pagamento, observadas as dotações orçamentárias pertinentes.
4. Encaminhe-se o presente feito ao setor de Contabilidade e Finanças para a devida instrução, empenho, liquidação e pagamento do valor constante no documento fiscal citado.
Publique-se e cumpra-se.
SANDRO AREAL CARRIZO
Diretor Geral da FUNDARTE
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé