Comunicação Institucional · 19 de agosto de 2026
LEI N.º 7.747 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.747 /2026
Dá denominação de Centro de Atendimento Educacional Especializado Guilherme José Rocha de Freitas ao Centro de Atendimento Educacional Especializado localizado no Bairro Dornelas, no Município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de “Centro de Atendimento Educacional Especializado Guilherme José Rocha de Freitas”, o Centro de Atendimento Educacional Especializado localizado na Rua Wilson Amaral, n.º 170, Bairro Dornelas, no Município de Muriaé.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé