Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé · 9 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041085/2025
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041085/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041085/2025
ÓRGÃO GESTOR: Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE
EDITAL DE ORIGEM: Edital nº 02/2024 – Mais Cultura (Lei Paulo Gustavo – LPG)
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: nº 02/2024
PROJETO: nº 14735-340453 – Fotobordado: recortando momentos, alinhando sentidos
AGENTE CULTURAL EXECUTOR: Gabryella Ribeiro Queiroz (CPF nº ***.***.***-**)
VALOR DO REPASSE: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)
OBJETO: Julgamento da Prestação de Contas do Termo de Execução Cultural acima identificado.
SÍNTESE DA DECISÃO: A Direção Geral da FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto Federal nº 11.453/ 2023, resolve:
1.APROVAR PARCIALMENTE a prestação de informações sobre o cumprimento do objeto, com ressalvas decorrentes da redução de escopo da meta física original;
2. REPROVAR INTEGRALMENTE a execução financeira do projeto, em razão de inconsistências contábeis/fiscais insanáveis e descumprimento total da contrapartida social obrigatória;
3. NOTIFICAR a Agente Cultural para, no prazo legal de 10 (dez) dias a contar da ciência inequívoca, apresentar extrato bancário atualizado para fins de abatimento do saldo remanescente retido na conta do projeto e realizar o recolhimento do valor complementar glosado (atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora), ou, caso queira, apresentar Recurso Administrativo.
A inércia ou não acolhimento de eventual recurso ensejará a inscrição do débito em dívida ativa do município de Muriaé e demais restrições cadastrais.
Muriaé-MG, 5 de novembro de 2026.
SANDRO AREAL CARRIZO
Diretor Geral da FUNDARTE