Comunicação Institucional · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.485, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.485, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia servidor para Cargo ComissionadoExecutivo (CCE) na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares no 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.o 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.159, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
CONSIDERANDO que o cargo objeto da presente nomeação anteriormente era ocupado pela servidora exonerada por meio do Decreto nº 14.439, de 16 de setembro de 2026, não acarretando a presente nomeação a criação de nova despesa para o Município;
DECRETA
Art. 1º. Fica a servidora abaixo relacionada, nomeada para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a partir do dia 05 de outubro de 2026:
Unidade
Denominação
Código
Nome
SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar
CCE 1.8.9
ANA PAULA CRAVERI
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé – MG, 02 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé