Comunicação Institucional · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.464, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.464, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação para Cargos Comissionados Executivos (CCE) na Administração Direta do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 14.253, de 03 de junho de 2026, que altera a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto n.º 13.158, de 09 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 14.382, de 11 de agosto de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas de contingenciamento em função da restruturação da organização administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de chefe do Setor de Operacionalização em substituição, não acarretando em oneração ou majoração do número de servidores comissionados.
DECRETA
Art. 1º. Fica a Senhora abaixo relacionada, nomeada para exercer o Cargo Comissionado Executivo (CCE) na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Muriaé, com efeitos a partir de 22/09/2026, conforme a seguir:
UNIDADE
DENOMINAÇÃO
Código
CCE/FCE
NOME
SETOR DE OPERACIONALIZAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE OPERACIONALIZAÇÃO
CCE 1.09.100
ROBERTA LUCIA RIBEIRO SANTOS
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé