Comunicação Institucional · 21 de agosto de 2026
NOTIFICAÇÃO 028/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO 028/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
NOTIFICAÇÃO 028/2026
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.
NOTIFICADA: R&C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.074.310/0001-23, situada na Rua Coronel Francisco Vermelho, nº 205, Porto, Muriaé/MG, na pessoa de sua representante legal, Sr. CASIO PENA SILVA, ou outro(a) que venha a lhe substituir.
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, vem, pela presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa R&C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA acerca do descumprimento do prazo anteriormente estabelecido para apresentação de cronograma de execução dos reparos necessários no âmbito dos serviços de Pavimentação de Estradas Vicinais em Muriaé/MG – Trecho 05, compreendendo as estacas 0+0,00 a 53+10,00 e 69+0,00 a 75+0,00 da estrada de ligação Rua Pedro Mazzini/Comunidade da Gameleira, objeto do Contrato Administrativo nº 0137001/2023, Concorrência Pública nº 007/2023 e Processo Licitatório nº 137/2023.
Conforme já consignado na notificação anteriormente encaminhada à CONTRATADA, foi constatado, mediante vistoria técnica, significativo agravamento do quadro de fissuração e trincas existente no pavimento rígido, evidenciando a evolução das manifestações patológicas e o comprometimento progressivo do desempenho e da durabilidade da estrutura.
Naquela oportunidade, a CONTRATADA foi formalmente cientificada acerca da necessidade de adoção de providências corretivas e foi estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de cronograma contendo o planejamento dos reparos, bem como determinado que a execução das intervenções deveria ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data de formalização da notificação 026-2026.
Entretanto, decorrido o prazo estabelecido na notificação anterior, não houve a apresentação do cronograma solicitado, configurando descumprimento da determinação formal expedida pela Administração Pública e demonstrando a ausência de providências suficientes para o atendimento da demanda apresentada.
Ressalta-se que a situação não se limita a uma questão meramente administrativa ou documental. A evolução das fissuras e trincas no pavimento exige intervenção tempestiva, tendo em vista que a permanência das patologias sem tratamento adequado pode favorecer a infiltração de água, a deterioração das camadas inferiores, a evolução dos danos e a consequente redução da capacidade estrutural e da vida útil do pavimento.
A postergação das medidas corretivas poderá resultar no agravamento das manifestações patológicas e, consequentemente, na necessidade de intervenções de maior extensão e custo, além de potencialmente comprometer as condições de segurança, funcionalidade, durabilidade e desempenho da infraestrutura executada.
Dessa forma, considerando o descumprimento do prazo anteriormente concedido, fica a CONTRATADA, pela presente NOTIFICAÇÃO 028-2026, formalmente cientificada e INTIMADA A APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contado do efetivo recebimento desta notificação, CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DOS REPAROS, contemplando, no mínimo:
a) a descrição das medidas corretivas que serão adotadas para cada trecho ou ponto identificado com fissuras e trincas;
b) a metodologia executiva prevista para a realização dos reparos;
c) a indicação das datas de início e término de cada etapa dos serviços;
d) a previsão de mobilização de mão de obra, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução;
e) a indicação do responsável técnico pela execução e acompanhamento dos serviços; e
f) a previsão de conclusão integral dos reparos, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da notificação 026-2026, salvo eventual determinação formal diversa da Administração.
O cronograma deverá ser apresentado formalmente à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo dentro do prazo acima estabelecido, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa e pelo responsável técnico, quando aplicável.
Fica expressamente consignado que o presente prazo de 24 (vinte e quatro) horas constitui nova e última oportunidade para que a CONTRATADA cumpra a determinação anteriormente estabelecida, não afastando nem prejudicando as responsabilidades decorrentes do descumprimento já verificado.
O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido, bem como a eventual apresentação de cronograma que não contemple de forma adequada e exequível as providências necessárias, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive a apuração de eventual inadimplemento contratual e aplicação das sanções previstas na legislação, no instrumento convocatório e no contrato, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.
Reitera-se que a presente notificação tem por finalidade assegurar a pronta adoção das providências necessárias à correção das patologias identificadas, preservando a integridade, a durabilidade, a funcionalidade e o desempenho da obra pública, bem como resguardar o interesse público e o adequado emprego dos recursos públicos.
Por fim, fica a CONTRATADA formalmente cientificada de que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação do cronograma será contado a partir do efetivo recebimento desta notificação, devendo a documentação ser encaminhada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo dentro do período estabelecido.
A presente notificação está vinculada às obrigações e responsabilidades decorrentes do Contrato Administrativo nº 0137001/2023, Concorrência Pública nº 007/2023 e Processo Licitatório nº 137/2023, sem prejuízo das demais disposições contratuais e legais aplicáveis.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
ARLAN DO CARMO MENDONÇA
CREA MG 177324/D
Engenheiro Civil