Comunicação Institucional · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 7.742 / 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.742 / 2026
“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, a Medalha Legislativa Voz da Inclusão “Carlos Augusto de Oliveira (Cacá da Cadeira)”, destinada ao reconhecimento de pessoas físicas, pessoas com deficiência, entidades, instituições, empresas e organizações que contribuam para a promoção da dignidade, cidadania, participação social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, a Medalha Legislativa Voz da Inclusão “Carlos Augusto de Oliveira (Cacá da Cadeira)”, destinada a homenagear pessoas físicas, pessoas com deficiência, entidades, instituições, empresas e organizações que tenham prestado relevantes serviços à promoção da dignidade, cidadania, inclusão, acessibilidade, participação social, autonomia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º. A Medalha Legislativa Voz da Inclusão “Carlos Augusto de Oliveira (Cacá da Cadeira)” tem por finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade a iniciativas, trajetórias e contribuições que promovam:
I – a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II – a dignidade, autonomia, cidadania e igualdade de oportunidades;
III – a inclusão social, educacional, profissional, cultural, esportiva, política e comunitária;
IV – a acessibilidade em suas diversas dimensões, incluindo a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, digital, social e atitudinal;
V – o protagonismo e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade;
VI – o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;
VII – o combate ao preconceito, à discriminação, à exclusão e às barreiras sociais;
VIII – a atuação de pessoas, entidades, empresas e instituições comprometidas com uma sociedade mais justa, humana, acessível e inclusiva.
Art. 3º. Poderão ser agraciados com a honraria:
I – pessoas com deficiência que se destacam em sua atuação social, profissional, comunitária, política, cultural, esportiva, educacional ou em outras áreas de relevância pública;
II – pessoas que atuam na defesa, proteção, promoção ou garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
III – familiares, cuidadores, profissionais, voluntários, lideranças comunitárias e ativistas com atuação relevante na causa da pessoa com deficiência;
IV – entidades, associações, organizações da sociedade civil, conselhos, movimentos sociais e instituições que desenvolvam trabalhos voltados à promoção da dignidade, inclusão e cidadania da pessoa com deficiência;
V – empresas e instituições públicas ou privadas que adotem práticas inclusivas, acessíveis e comprometidas com a valorização da pessoa com deficiência;
VI – pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de ações concretas, contribuam para a construção de uma Muriaé mais inclusiva, acessível, participativa e respeitosa.
Art. 4º. A concessão da Medalha ocorrerá bianualmente, preferencialmente durante as atividades oficiais da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, especialmente em alusão ao dia 21 de setembro, data em que se celebra o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º. Serão concedidas, a cada edição, até 05 (cinco) Medalhas Legislativas Voz da Inclusão “Carlos Augusto de Oliveira (Cacá da Cadeira)”.
Art. 6º. As indicações dos homenageados ocorrerão da seguinte forma:
I – 01 (uma) indicação da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé;
II – 01 (uma) indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – 03 (três) indicações dos vereadores integrantes da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal de Muriaé.
Parágrafo único. As indicações deverão ser acompanhadas de justificativa escrita, contendo breve histórico do indicado e a demonstração de sua contribuição para a promoção da dignidade, cidadania, inclusão, acessibilidade, participação social ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º. A escolha dos agraciados deverá observar critérios de relevância social, atuação comprovada, contribuição para a coletividade, compromisso com a causa da pessoa com deficiência e impacto positivo no Município de Muriaé.
Art. 8º. A entrega da Medalha será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Muriaé, podendo integrar a programação oficial da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 9º. A honraria consistirá na entrega de medalha, diploma ou certificado de reconhecimento, nos quais deverão constar o nome do homenageado, a identificação da honraria, a data de sua concessão e a assinatura da autoridade competente.
Art. 10. A concessão da Medalha Legislativa Voz da Inclusão “Carlos Augusto de Oliveira (Cacá da Cadeira)” não gerará qualquer direito de natureza pecuniária, funcional, administrativa ou vantagem de qualquer espécie aos agraciados.
Art. 11. Os nomes dos agraciados serão registrados nos anais da Câmara Municipal de Muriaé, como forma de preservação da memória institucional e valorização pública das ações em defesa da pessoa com deficiência.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé