Departamento de Compras e Licitações · 17 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 33/2026 – Concorrência Eletrônica nº 04/2026.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS/MG.
NOTIFICADA: SÉTIMA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. – ME
CNPJ: 53.937.502/0001-00
ENDEREÇO: Rua Prosperidade, nº 843, Bairro Jardim Boer II, Americana/SP, CEP 13.477-724.
ASSUNTO: Notificação por paralisação injustificada dos serviços, possível descumprimento das obrigações contratuais e determinação de retomada imediata da execução da obra.
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de unidade de Educação Infantil (Creche), na Rua Delvito Alves da Silva, Bairro São Geraldo, no Município de Morada Nova de Minas/MG, conforme Convênio de Saída nº 1261000418/2026/SEE, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Morada Nova de Minas/MG.
Senhor Representante Legal,
O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS/MG, por intermédio de seu representante legal e dos setores competentes, no exercício de suas atribuições administrativas e de fiscalização contratual, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE essa empresa acerca da paralisação dos serviços referentes à execução da obra de construção da Unidade de Educação Infantil (Creche), localizada no Bairro São Geraldo, objeto do Processo Licitatório nº 33/2026 – Concorrência Eletrônica nº 04/2026.
1. DOS FATOS
Conforme registros e informações encaminhados pelo Setor de Projetos e pela fiscalização da obra, foi constatado que os serviços de execução do empreendimento encontram-se paralisados há mais de 05 (cinco) dias, sem que tenha sido apresentada, até o presente momento, justificativa formal à Administração Municipal, tampouco comunicação oficial que esclareça os motivos da interrupção dos trabalhos.
Ressalta-se que a execução da obra foi devidamente autorizada por meio da Ordem de Serviço nº 06/2026, emitida em 30 de junho de 2026, pelo valor global de R$ 2.970.732,70 (dois milhões, novecentos e setenta mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), encontrando-se a empresa regularmente autorizada a iniciar e executar os serviços contratados.
A paralisação dos trabalhos, sem comunicação ou justificativa formal, representa situação que exige imediata regularização, uma vez que poderá comprometer o cumprimento do cronograma físico-financeiro, o prazo de conclusão do empreendimento e a adequada aplicação dos recursos públicos vinculados ao Convênio de Saída nº 1261000418/2026/SEE.
Destaca-se, ainda, a relevância social da obra, destinada à ampliação da oferta de vagas na Educação Infantil do Município, razão pela qual a interrupção injustificada dos serviços poderá ocasionar prejuízos ao interesse público e à população municipal.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
A presente notificação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos seguintes dispositivos:
Art. 115: estabelece que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da referida Lei, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 137, incisos I e II: prevê hipóteses que podem ensejar a extinção contratual, especialmente o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, bem como o desatendimento às determinações regulares emitidas pela fiscalização ou por autoridade superior.
Art. 155, incisos I e VII: estabelece como infrações administrativas, respectivamente, dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
Art. 156: dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao contratado em decorrência da prática de infrações administrativas, observados os requisitos legais e o devido processo administrativo.
Dessa forma, a continuidade da paralisação sem justificativa idônea poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade da contratada e eventual aplicação das sanções legalmente previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3. DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS/MG NOTIFICA essa empresa para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contado do efetivo recebimento desta notificação, adote as seguintes providências:
I – Promova a efetiva retomada dos serviços da obra de construção da Unidade de Educação Infantil (Creche), no Bairro São Geraldo, com disponibilização de equipe técnica, mão de obra, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à continuidade regular dos trabalhos;
II – Apresente justificativa formal e circunstanciada para a paralisação dos serviços, acompanhada dos documentos e elementos comprobatórios que entender pertinentes;
III – Apresente manifestação acerca das medidas corretivas e providências que serão adotadas para regularizar a execução contratual e evitar novas interrupções injustificadas;
IV – Informe o planejamento de recuperação do cronograma físico-financeiro da obra, indicando as medidas necessárias para minimizar os atrasos eventualmente ocasionados pela paralisação.
A manifestação deverá ser protocolada formalmente junto à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG, direcionada ao setor responsável pela fiscalização e gestão do contrato- Secretaria de Apoio Institucional e Projetos, dentro do prazo estabelecido.
4. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido, bem como a ausência de justificativa formal ou a apresentação de justificativa considerada insuficiente, poderá resultar na adoção das medidas administrativas e jurídicas cabíveis, incluindo:
a) Instauração de processo administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual;
b) Aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza e a gravidade da infração apurada;
c) Avaliação da possibilidade de extinção unilateral do contrato, observadas as hipóteses e formalidades previstas nos art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
d) Adoção das medidas necessárias à preservação do interesse público, à continuidade do empreendimento e à proteção dos recursos públicos envolvidos.
Fica expressamente consignado que a presente notificação constitui oportunidade formal para que a contratada esclareça os fatos e regularize a execução dos serviços, não representando, por si só, aplicação de penalidade administrativa, a qual dependerá da instauração do procedimento pertinente e da observância do devido processo legal.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração Municipal ressalta que a execução integral e tempestiva da obra é de interesse público e constitui obrigação assumida pela empresa contratada, devendo ser observadas as condições estabelecidas no edital, no contrato, nos projetos, no cronograma físico-financeiro e na legislação vigente.
Assim, espera-se que a empresa adote, com a máxima urgência, as providências necessárias à regularização da situação, evitando o agravamento dos atrasos e eventuais prejuízos à Administração Pública.
Por fim, fica a empresa formalmente cientificada de que o descumprimento das determinações ora estabelecidas poderá ensejar a adoção das medidas legais e contratuais pertinentes.
Morada Nova de Minas/MG, 13 de novembro de 2026.
Thiago Henrique dos Santos Rodrigues
Chefe Departamento de Compras e Licitações
A Sua Senhoria o Sr.
EDUARDO FORTE BATTAGLIN
Representante Legal da empresa
c/c: Sr. AMARILDO SENA GOMES
SETIMA CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS LTDA, CNPJ n° 53.937.502/0001-00