Departamento de Compras e Licitações · 13 de fevereiro de 2026
EXTRATO TERMO ADITIVO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO TERMO ADITIVO
EXTRATO TERMO ADITIVO N° 02/2025
Equilíbrio-econômico-financeiro do Contrato n° 23/2025 - prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização (escritório de advocacia) para a prestação de serviços Técnicos Especializados de Natureza Jurídica para atuação nos Processos Judiciais e Administrativos de interesse do município em segunda instância (TJMG, TRF, TRT) nas instâncias superiores (STJ, STF, TST) e nos Órgãos de Controle (TCE/MG, TCU) E Turmas recursais de Juizados da Fazenda Pública, bem como assessoria e consultoria estratégica nos processos judiciais e extrajudiciais de maior complexidade do Município de Morada Nova de Minas. Com a elaboração ofícios, Decretos, Portarias e Vetos, emissão de pareceres, etc., bem como serviços advocatícios, por meio de atos judiciais, tais como propositura ou defesa em processos judiciais ou administrativos, além da prestação de serviços referentes a Reformas Administrativas. Empresa contratada: JOSÉ MARIA PEIXOTO DE MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 41.991.146/0001-23. Objeto do Termo Aditivo: Reajuste de 4,44% conforme IPCA apurado de fevereiro/2025 à janeiro/2026. Valor mensal atualizado: R$6.266,48 (seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Morada Nova de Minas/MG, 12 de fevereiro de 2026
HERMANO ÁLVARES FRANCISCO DE MOURA
Prefeito