DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 12 de junho de 2017
LEI Nº 013/2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 013/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG, O Prefeito Municipal de Montezuma – MG, no uso de suas atribuições legais sanciona a LEI Nº 013/2017 que:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.”
A lei pode ser obtida na integra na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça José Batista, 1.000, Centro, Montezuma – MG.
Montezuma-MG, em 05 de Maio de 2017.
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2019, em 12 de junho de 2017. Código identificador BF0388F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.