SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2012
LEI Nº.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montezuma aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com caráter deliberativo e finalidade de elaborar projetos de incremento ao turismo no Município de Montezuma, executando e fixando metas correlatas, além de gerir o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, a que se refere o art. 2º. da presente lei.
Art. 2º. Fica criado o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de programas e projetos na área de turismo.
Art. 3º. Os recursos deste Fundo, em consonância com as diretrizes a normas do Conselho Municipal de Turismo, serão aplicados em:
I – Projetos de melhoria das vias de acesso ao município;
II – Sistema de água e esgoto;
III – Tratamento de lixo urbano;
IV – Informações e segurança ao turista;
V – Melhoria dos meios de comunicação e rede elétrica;
VI – Serviço de saúde;
VII – Educação dirigida ao bom acolhimento do visitante;
VIII – Coleta e fornecimento de dados estatísticos sobre as atividades relativas ao turismo;
IX – Divulgação das potencialidades turísticas do município;
X – Outras ações inerentes ao desenvolvimento do turismo, de interesse coletivo.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal ou Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III – Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV – Recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas específicos na área de turismo;
V – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI – Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras, quando previamente autorizadas por Lei;
VII – Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 5º. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
§ único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários a consecução dos seus objetivos.
Art. 6º. São atribuições do Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, relacionadas com a presente Lei:
I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com os programas de desenvolvimento do turismo, bem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Estadual e Federal, no caso de utilização de recursos respectivos orçamentos;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e
VI – firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, junto com o Governo do Estado ou Federal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7°. O conselho Municipal de Turismo será constituído de nove (9) membros, a saber:
I – Diretor Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, como representante do Poder Executivo;
II – Representante do Poder Legislativo Municipal;
III – Representante das Organizações Comunitárias;
IV - Representante das Organizações Religiosas;
V - Representante dos Trabalhadores Rurais;
VI – Representante do Comercio Local
VII – Representante da rede Municipal de Ensino;
VIII – Representante da Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Santana;
IX – Representante da Polícia Militar.
§ 1° - A designação dos membros do Conselho Municipal de Turismo será efetuada por ato do Poder Executivo.
§ 2° - A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
§ 3° - As indicações dos membros do Conselho, representantes das entidades comunitárias serão efetuadas pelas respectivas organizações ou entidades.
§ 4° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5° - O mandato dos membros do conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8°. O conselho reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
§ 1° - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de oito (8) dias para as sessões ordinárias, e de vinte e quatro (24) horas, para as sessões extraordinárias.
§ 2° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
§ 3° - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assessoramento de suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
§ 4º - Para seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas municipais, do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo.
Art.9°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Turismo;
II – Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo no desenvolvimento do turismo local;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo pedido, para as finalidades desta lei;
IV – Definir a política de subsídios na área de desenvolvimento ao turismo;
V – Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
VI – Definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - Definir normas para gestão de patrimônio vinculado ao Fundo;
VIII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do Órgão de Finanças do Poder Executivo;
IX – Acompanhar a execução dos programas e convênios, cabendo-lhe, inclusive, a suspensão a desembolso de recursos, caso sejam constadas irregularidades na aplicação;
X – Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XI – Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais, e
XII – elaborar o seu regimento interno.
Art. 10°. O Fundo Municipal de Turismo terá vigência ilimitada.
Art. 11°. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto ao Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 12°. Poderá o Poder Executivo regulamentar aspectos relevantes desta Lei, se necessário for, no prazo de noventa(90) dias, contados de sua publicação.
Art. 13°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nesta data para fins de direito.
Montezuma, MG, 10 de setembro de 1998.
IVANI DAS NEVES LOPES
Prefeita Municipal de Montezuma