SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2012
LEI N° 001/2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 001/2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
ERIVAL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Montezuma no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico, com justiça e inclusão social.
Art. 2º - A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:
I - incorporar o trabalho e a cultura das populações do Município de Montezuma como fator de divulgação e potencialização do produto turístico e inclusão social;
II - articular programas e ações turístico-culturais com os demais municípios que fazem parte da Associação do Circuito Turístico da Serra Geral do Norte de Minas;
III - promover programas, projetos e ações turísticas integradas com a dinâmica das atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer, realizadas no município de Montezuma;
IV - promover atividades de ecoturismo, com vistas à conservação, preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Parque Estadual de Montezuma e do município de Montezuma;
V - fomentar e potencializar ações comunitárias para o desenvolvimento do turismo, na perspectiva de justiça e igualdade social;
VI - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;
VII - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município;
VIII - capacitar profissionais dos diversos setores que compõe atividade turística no município de Montezuma.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2, a Política Municipal de Turismo observará as seguintes diretrizes:
I - definição do produto turístico da cidade e sua segmentação;
II - geração de imagem de fácil identificação com o produto definido e de fácil divulgação, assimilação e consonância com os diferentes mercados e segmentos potenciais, garantindo a diversidade cultural e étnica da cidade;
III - garantia da qualidade da experiência do visitante pela disponibilização adequada dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem por ele utilizados;
IV - combate e erradicação do turismo sexual, em especial de crianças e adolescentes;
V - reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo como prioritárias para investimentos em infra-estrutura, controle urbano dos espaços públicos e, incentivos à preservação de suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego, renda, preservação do patrimônio histórico-cultural e ambiental;
VI - Trabalhar em conjunto com o Instituto Estadual de Florestas – IEF na preservação e recuperação do Parque Estadual Montezuma e o consolidando como uns dos principais atrativo turístico do município;
VII - Buscar parcerias com instituições de ensino visando a capacitação dos profissionais que trabalham com atividade turística no município;
Art. 4º -São diretrizes relativas à política de turismo:
I - o aumento da participação do Município no movimento turístico da região, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;
II - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
III - a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município;
IV - a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao turista;
V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme a Lei Municipal nº. 137, de Setembro de 1.998.
Art. 5º - São ações estratégicas para o turismo:
I - O Município continuar no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado do Turismo através da Associação do Circuito Turístico da Serra Geral;
II - Construção de uma Área de Lazer e esportes para a comunidade e visitantes;
III - Captar recursos para promoção e incentivo a realização de eventos para atrair a demanda de turismo;
IV - Captar recursos para Revitalização e funcionamento do Balneário de Montezuma, com objetivo de criar à infra-estrutura necessária a execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, lazer, cultura, gastronomia e agroecoturismo;
V - Construção do Centro de Eventos;
VI - Captação de recursos financeiros necessários para a realização dos cursos profissionalizantes objetivando melhor atendimento do turista;
VII - Otimizar e expandir a estrutura de recepção turística no Município;
VIII - Criar um posto de informação turística para melhor atendimento ao turista e divulgação dos atrativos deste município;
IX - Apoiar e dar suporte na realização das festas dos Padroeiros, Festival da Rapadura, e demais festividades do calendário de eventos que acontecem no Município (zona urbana e rural);
X - Elaboração do Material Promocional necessário ä divulgação do Destino Turístico;
XI - Conscientização da população, especialmente dos educandos e programa de desenvolvimento integrado;
XII - Incentivar a produção do artesanato em parceria com a Associação dos artesãos do Município como produto sócio turístico e cultural, para ser comercializado;
XIII - Conscientização da população, especialmente dos educandos e programa de desenvolvimento integrado;
XIV - Planejar e coordenar a atividade turística de modo que esta possa se desenvolver ordenadamente e de forma sustentável;
XV - Proporcionar a participação de todos os setores da sociedade no processo turístico;
XVI - Enquadrar o Município nos critérios para recebimento do ICMS Turístico;
XVII - Organizar eventos esportivos;
XVIII - Criar um banco de dados de pessoas e empresas ligadas ao setor turístico;
XIX - Incentivar as tradicionais cavalgadas, corridas de cavalo e provas eqüestres;
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -Revogam-se as disposições ao contrário.
Montezuma, 18 de Fevereiro de 2.010.
ERIVAL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal