DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 1 de setembro de 2017
JULGAMENTO DE RECUSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 065/2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
JULGAMENTO DE RECUSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 065/2017
Decisão do Pregoeiro
Processo n° 065/2017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE (MEI, ME, EPP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, PLANILHAS, CRONOGRAMAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, MEMÓRIAS DE CÁLCULOS, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS, DENTRE OUTROS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Recorrente: KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME
Recorrido: Comissão de Licitação/ Prefeitura Municipal de Montezuma-MG
I – DOS FATOS
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, contra decisão do Pregoeiro substituto que inabilitou a empresa por não apresentar a documentação constante no item 5.1.15 do Edital, a saber: “Alvará de Funcionamento e Localização, emitido pelo Município da sede da licitante ou DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE de que a empresa reúne condições de apresentar Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal da empresa licitante no momento da assinatura do contrato”.
Cumpridas as formalidades legais, registre-se que foi oportunizada aos demais licitantes a apresentação de CONTRARRAZÕES no prazo legal, sendo essa apresentada pela Empresa JMS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME.
II – DAS ALEGAÇOES DA RECORRENTE
Insurge-se a Recorrente contra a decisão do Pregoeiro que inabilitou a empresa KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME por não atender o item 5.1.15 do Edital – apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento.
Inicialmente, alega a Recorrente que o motivo para desabono da habilitação se mostra irrelevante para a prestação do serviço já que o serviço será prestado nas dependências da prefeitura, a atividade em sua maioria é intelectual e presencial em outras unidades do Município, durante a fiscalização e o acompanhamento de obras.
Em seguida alega que por ser Micro Empresa a mesma não é obrigada a possuir espaço físico.
Alega ainda, que a jurisdição de sua sede, no caso a Prefeitura Municipal de Montes Claros possui um Decreto Municipal de n 2.185 de 29/12/2015 que em seu art. 114 dispõe que a mesma não possui Alvará de Funcionamento e sim Certidão de Ponto de Referencia.
Por fim, requer habilitação.
III – DA ANÁLISE DO RECURSO
Inicialmente, não houve qualquer nulidade ou mácula a ser declarada no procedimento, vez que está em perfeita consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei Federal n.º 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Complementar 123 de Dezembro de 2006, bem como ao Edital. Assim, a licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, sendo disciplinada por lei. Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas e posterior contratação que seja mais vantajosa para o interesse Público.
In casu, o procedimento obedeceu aos Princípios basilares do Direito, em especial aos Princípios da Legalidade, Probidade, Competitividade, Publicidade, Moralidade e Impessoalidade, bem como, a Vinculação ao Instrumento Convocatório, desta feita, não havendo justa causa aos pedidos formulados no recurso.
Verificada a matéria aventada pela recorrente, importante explanar a respeito do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, este que possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei n.º 8.666/1993,senão vejamos:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art.41.A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[...]
XI -a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
Trata-se, na verdade, de Princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do Edital, mas também o descumprimento de diversos outros Princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da Igualdade, da Impessoalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Probidade Administrativa e do Julgamento Objetivo.
Nesse sentido, vale citar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que com maestria explana sobre a matéria e suas conseqüências jurídicas, senão vejamos:
Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O principio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabilitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).
Quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora, se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os princípios da licitação, em especial o da igualdade entre os licitantes, pois aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou.
Também estariam descumpridos os princípios da publicidade, da livre competição e do julgamento objetivo com base em critérios fixados no edital.
Em havendo harmônica doutrina no mesmo sentido, cabe a transcrição da lição de José dos Santos Carvalho Filho:
A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa.
Se o instrumento de convocação, normalmente o edital tiver falha, pode ser corrigido, desde que oportunamente, mas os licitantes deverão ter conhecimento da alteração e a possibilidade de se amoldarem a ela.
Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-se a desclassificação do licitante, como, de resto, impõe o art. 48, I, do Estatuto.
Como se vê, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos Princípios da Igualdade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Probidade Administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.
Como bem destaca Fernanda Marinela, o Princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório leva à assertiva de que o Edital é a lei interna da licitação:
Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.
Demais disso, as Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre Licitações e Contratos são bastante elucidativas no que se refere à necessidade de vinculação não só do certame, mas também do próprio contrato e de sua execução ao instrumento convocatório, conforme ocorre no caso em tela, não havendo lastro à reconsideração da decisão combatida.
Ademais, a recorrente devia apresentar a documentação em tempo oportuno, vez que os documentos pertinentes a habilitação estão taxativamente previstos no Item 5 do Edital e desta feita deveriam estar no envelope ‘2’. Assim, importante frisar que além dos documentos imprescindíveis o Edital prevê o momento em que deverão ser apresentados, além do procedimento a ser adotado, conforme Item 5, senão vejamos.
5 – DA HABILITAÇÃO – (ENVELOPE N.º 2)
5.1 – Serão considerados habilitados para a presente licitação os interessados que apresentarem, em envelope hermeticamente fechado, denominado envelope n.º 2, os seguintes documentos, os quais deverão está dentro do prazo de validade:
5.1.1 – Certificado de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.1.2 – Certidão de regularidade para com a Fazenda Nacional (CERTIDÃO UNIFICADA DA SEGURIDADE SOCIAL E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS);
5.1.3 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede da licitante.
5.1.4 – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com até 90 (noventa) dias de emissão, ou que esteja com prazo de validade expresso;
5.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.1.6 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
5.1.7 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.8 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade civil, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.9 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.10 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.11 - Certidão de Registro, com validade na data do certame, da licitante e seu responsável técnico junto ao respectivo conselho e/ou órgão de classe competente;
5.1.12 – Comprovação da licitante de possuir, em seu corpo técnico, na data da sessão de entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no conselho e/ou órgão de classe competente, que demonstrem ter o profissional(is) executado obras com características similares às do objeto desta licitação. A comprovação de vínculo poderá ser feita, alternativamente, por uma das seguintes maneiras:
5.1.12.1 - Apresentação de cópia de carteira de trabalho (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como contratante, na data da sessão de entrega dos envelopes;
5.1.12.3 - Apresentação do contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio, na data da sessão de entrega dos envelopes; 5.1.12.4 - Contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, regido pela legislação civil comum.
5.1.13 – Declaração, emitida pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, com a ressalva de emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, conforme Decreto nº 4.358 de 5 de setembro de 2003, (modelo Anexo IV);
5.1.14 – Declaração de que a licitante não possui fatos impeditivos em nenhum órgão publico das esferas federal, estadual e municipal (modelo Anexo V).
5.1.15 – Alvará de Funcionamento e Localização, emitido pelo Município da sede da licitante ou DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE de que a empresa reúne condições de apresentar Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal da empresa licitante no momento da assinatura do contrato.
5.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante conferência das cópias com os originais pelo pregoeiro ou equipe de apoio, bem como, impresso por meio eletrônico.
5.2.1 – Quanto à autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico, o Pregoeiro e a equipe de apoio poderão efetuar pesquisa através de consulta aos respectivos sites oficiais.
5.3 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documentos com prazo de validade vencido.
5.4 – Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade, deverão está datados dos últimos 30 (trinta) dias, com exceção do documento previsto no ITEM 5.1.4.
5.5 – Os licitantes cadastrados no Município de Montezuma deverão apresentar os documentos não constantes no CRC e exigidos neste certame ou, se constantes, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação dos envelopes.
5.6 – A apresentação de documentos exigidos neste edital com prazo de validade vencido na data de abertura do envelope “HABILITAÇÃO” importará na inabilitação da licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos;
5.7 – Os documentos exigidos neste edital deverão também estar válidos na data da emissão da nota de empenho, obrigando-se a adjudicatária a atualizá-los, caso suas validades tenham se esgotado no período compreendido entre a data da sessão de entrega dos envelopes e a do empenhamento.
5.8 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, poderá ser fixado o prazo de oito (08) dias úteis para a apresentação de novos documentos, exigidos apenas a reapresentação dos documentos desqualificados não-aceitos.
5.9 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
Superado tal intento, cabe ponderar a respeito da não habilitação da recorrente, vez que não apresentou a documentação referente ao Alvará de Funcionamento e Localização, nos termos do Item 5.1.15, estando portanto, em total afronta ao Edital. De tal modo, não cabe à Comissão Permanente de Licitação criar mecanismos a prejudicar ou beneficiar, se tratando tão somente de cumprir as regras já previamente estabelecidas em Lei e transcritas no Edital, em perfeita consonância ao Item 5.1.15.
Importante frisar que a Recorrente em momento algum questionou normas elencadas no Edital, muito pelo contrário, assinou DECLARAÇAO DE CONFORMIDADE COM O MESMO.
Neste sentindo, importante frisar a não ocorrência de impugnação ao Edital, via própria a rever exigências ou mesmo sanar omissões ou ainda retificar, havendo ocorrido a preclusão do prazo em tal matéria.
Assim, não havendo qualquer meio para a reconsideração da decisão que inabilitou a recorrente, devendo, pois, ser mantida a decisão em todos os seus termos.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, face a não ocorrência de qualquer nulidade ou mácula no processo licitatório, vem o Pregoeiro Substituto a tempo e modo oportuno atendendo às Normas estipuladas pela Lei n 10.520/2002, pelo Instrumento Convocatório e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 julgar IMPROCEDENTE o pedido contido no recurso, mantendo o processo licitatório em todo os seus termos, como medida da mais lídima justiça.
Montezuma-MG, 28 de agosto de 2017.
LUCIANO ARAÚJO DA SILVA
Pregoeiro
Substituto