DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 22 de setembro de 2017
DECRETO Nº 042/2017
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 042/2017
DECRETO Nº 042 DE 31 AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE MONTEZUMA-MG”
O Prefeito Municipal de Montezuma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação Municipal e legislação municipal correlada, na forma da Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, conforme texto que segue anexo e faz parte integrante desse Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Montezuma , 31 de agosto de 2017
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
REGIMENTO INTERNO
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPITULO I
DA FINALIDADE, COMPÊTECIAS E COMPOSIÇÃO.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil voltadas ao esporte, estabelecendo diretrizes e a aplicabilidade da política, com o objetivo de desenvolvimento das políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Montezuma/MG.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências:
I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município;
II – contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Juventude no planejamento e implementação de ações concernentes ao esporte;
III – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
IV – contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude na capitação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte.
VI – incentivar a realização de programas, torneios, competições e eventos esportivos da cidade;
VII - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao tema do esporte;
VIII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Esporte;
IX – divulgar as políticas públicas relacionadas ao esporte;
X – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação.
Parágrafo Único: Cabe ao Conselho Municipal de Esportes estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como a fiscalização de sua aplicação.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Esportes será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo Executivo e 04 (quatro) eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:
I - representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 representante Secretaria Municipal de Promoção Social;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Esporte local;
b) 01 (um) representante das Associações;
c) 01 (um) representante dos Comerciantes;
d) 01 (um) representante das escolas e centros de ensino;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, sempre com períodos de mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 3º. Os integrantes do Conselho Municipal do Esporte serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 4º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO
Art. 5º São atribuições de membro do Conselho:
I – Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;
II – Participar das discussões e deliberações do Conselho;
– Determinar, como relator, as providências necessárias á boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;
IV – Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ao titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que fizeram indispensáveis;
V – Solicitar, em plenário, à Secretaria Executiva e as Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;
VI – Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;
VII – Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;
VIII – Assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;
IX – Propor convocação de sessão extraordinária;
X – Propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;
XI – Após justificar, declarar-se impedindo de participar de votações;
XII – Exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.
Parágrafo único – Apenas os membros do Conselho, discriminados no art. 3°, possuem direito a voto.
Art. 6º Aos conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.
Art. 7º Aquele que utilizar de sua condição de conselheiros com má fé ou para fins diversos dos previstos no art.2º, terá seu mandato submetido à cassação pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 8º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Comissão Executiva
III – Secretaria
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte, compõe-se dos membros do Conselho, discriminados no art.3º.
Art. 10º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativas, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para efeito de quórum.
§ 1º A entidade representada pelo conselheiro demitente será comunicada e terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 10 (dez) dias.
§2º A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada pela Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail – desde que garantido o recebimento – contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.
§3º Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida, deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quórum.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art. 11º – Ao Plenário compete:
I – Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento;
II – Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
CAPÍTULO IV
COMISSÃO EXECUTIVA
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 12º - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e juventude eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
I -Presidente;
II -Vice-Presidente;
III -Secretário Geral;
Art. 13º - Compete a Comissão Executiva:
I – lavrar e ler em plenário as Atas do CME;
II - superintender os trabalhos administrativos do CME;
III - registrar as deliberações do CME;
IV - transmitir aos membros do CME os avisos e notificações das reuniões;
V - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do CME;
VI - organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta, a ordem do dia das sessões;
VII - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente.
VIII– Convocar reuniões extraordinárias;
IX– Encaminhar as questões administrativas, submetendo-as apreciações e aprovação do Plenário;
X – Definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras manifestações da sociedade, submetendo-se à apreciação e aprovação do Plenário;
XI– Apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, especialmente, submetendo sua a deliberação da próxima sessão do Conselho.
XII – Dar encaminhamento às questões que lhe tragam sido delegadas pelo Plenário, bem como às surgidas entre sessões, submetendo-as à apreciação e aprovação pelo Plenário na sessão subsequente.
XIII – Observar e fazer cumprir este Regimento Interno.
SEÇÃO II – DO PRESIDENTE
Art. 14º - São atribuições do Presidente:
I – Presidir as sessões e os trabalhos do conselho;
II – Encaminhar propostas à apreciação e votação;
III – Delegar competências;
IV – Distribuir matérias
V – Nomear os integrantes das Comissões;
VI – Designar relator para os assuntos em pauta;
VII – Participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Comissão;
VIII – Formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse do Conselho;
IX – Representar o Conselho ou delegar representações;
X – Submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em eventos externos, oficializando a representação;
XI – Mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;
XII – Após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares;
XIII – Autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;
XIV – Manter contato permanentemente com o Conselho Estadual de Desportos e, sempre que possível, com os demais Conselhos Municipais de Esporte do Estado;
XV – Determinar a elaboração de normas para a execução dos serviços administrativos;
XVI – Conceder licença, a critério do Plenário, aos conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XVII – Assinar resoluções pareceres e correspondências em geral do Conselho.
XVIII – Assinar solicitação, ao órgão competente, de recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;
XIX – Decidir sobre questões de ordem;
XX– Exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.
SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE
Art. 15º - São atribuições do Vice- Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
SEÇÃO IV – DO 1º SECRETÁRIO
Art. 16º - São atribuições do 1º Secretário:
I – Assessorar o presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções específicas e nas tarefas por eles designadas;
II– Prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo Presidente ou por conselheiros;
III – Coordenar os trabalhos das Comissões;
IV – Orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;
V – Lavrar as atas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e proceder à sua leitura na reunião subsequente;
VI – Elaborar as pautas das reuniões com o auxilio da Secretaria Executiva e submetê-las ao Presidente para aprovação; e
VII – Encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas pelo Plenário.
SEÇÃO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 17º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor do órgão da administração direta ou indireta, ao qual o Conselho Municipal de Esporte é vinculado, especialmente designado para tal função.
Art. 18º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I – Preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as informações e os demais recursos que se façam necessários;
II– Elaborar a pauta das reuniões com o a auxilio do 1º Secretário e submetê-la ao Presidente para aprovação;
III – Lavrar as datas das sessões com auxílio do 1º secretário;
IV – Convocar os conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de aprovação;
V – Receber dos conselheiros propostas de alteração ás atas de sessões anteriores;
VI – Secretariar as sessões do Conselho;
VII – Prestar o apoio administrativo e logístico à Mesa Diretora, ao Plenário e às Comissões em suas atividades pertinentes ao Conselho;
VIII – Providenciar a execução das medidas determinadas pela Mesa Diretora;
IX – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;
X – Receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e encaminhá-los ao Plenário;
XI – Submeter ao Plenário propostas relativas à sua própria organização interna;
XII – Manter informações atualizadas sobre estatura e o funcionamento do Conselho;
XIII – Municiar o Plenário com informações atualizadas e fidedignas sobre a situação das atividades em andamento;
XIV – Controlar a presença dos conselheiros;
XV - Manter permanentemente informados os segmentos representados no Conselho Municipal de Esporte;
XVI – Providenciar a divulgação de toas às decisões de Conselho Municipal do Esporte;
XVII – Arquivar e controlar a movimentação de documentos;
XVIII – Zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos que estejam sob sua guarda;
XIX – Manter registro dos conselhos municipais mineiros relativos ao esporte; e
XX– Elaborar, com auxilio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do Conselho, submetendo-o ao Plenário.
Art. 19º – A Secretaria Executiva Funcionará na sede do Conselho:
Rua Benevides Jose dos Santo, 192 B – Montezuma - MG
SEÇÃO VI – DA ELEIÇÃO E MANDATO
Art. 20º – Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os conselheiros, mediante votação secreta.
§1º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 anos, permitida uma recondução de igual período ao mesmo cargo.
Art.21º – A inscrição para eleição da Mesa Diretora será feita mediante apresentação de candidatura individual ao Plenário, sendo facultado a qualquer conselheiro candidatar-se.
Parágrafo único: A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros.
Art. 22º – No caso de ausência eventual dos membros da Mesa Diretora, os componentes de Mesa Diretora presentes responderão por eles, e no caso de vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato em claro.
TÍTULO III
DA SESSÃO
CAPÍTULO I
DAS PRELIMINARES DA SESSÃO
Art. 23º – As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Plenário.
Art. 24º – O Conselho Municipal de Esportes poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.
Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão a comemorações ou interromper os seus trabalhos, em qualquer tempo, para recepção à personalidade, por proposta do Presidente ou de conselheiro.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DA SESSÃO
Art. 25º – Em cada sessão haverá:
I – Leitura da ata;
II– Expediente;
III – Ordem do dia;
IV – Assuntos gerais;
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DA SESSÃO
Art. 26º – O Conselho Municipal de Esporte se reunirá bimestralmente, em sessão plena, independente de convocação, à primeira semana de cada mês.
Parágrafo único. No caso de feriado ou ponto facultativo no Estado, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.
Art. 27º – O Conselho Municipal de Esportes se reunirá extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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CAPÍTULO IV
DO QUÓRUM
Art. 28º – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 conselheiros.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art. 29º – Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:
I – Conveniência de ordem disciplinar;
– Falta de quórum para votação das proposições;
III – Falta de matéria a ser discutida.
Parágrafo único. Fora dos casos expressos no “caput”, somente mediante deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.
CAPÍTULO VI
DO ORADOR E DO APARTE
Art. 30º – Nenhum conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.
§1º - Ao pronunciar-se, o conselheiro deverá ater-se à matéria em discussão.
§2º - O conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão.
§3º - Nenhum conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um de seus membros de forma descortês ou injuriosa.
Art. 31º – A palavra será concedida ao conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente, regular à precedência quando mais de um a pedir ao mesmo tempo.
§1º - O relator terá procedência para manifestar-se sobre a matéria em discussão.
§2º - O Presidente poderá solicitar ao conselheiro que interrompa o seu discurso para:
I – Comunicação importante
II – Recepção de autoridade ou personalidade.
Art. 32º – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativos à matéria em debate.
1º - O conselheiro somente poderá apertar o orador se dele obtiver permissão.
§2º - Não será permitido aparte;
I – À palavra do Presidente;
II - Paralelo à discussão;
III – Por ocasião do encaminhamento de votação;
IV – Quando o orador estiver suscitando questões de ordem.
CAPÍTULO VII
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 33º – Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da votação de proposição.
Art. 34º – Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a decisão.
Art. 35º – As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhadores, para arguir a inobservância de preceito regimental.
Art. 36º – Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um conselheiro, que contra argumente as razões invocadas pelo autor.
Art. 37º– O tempo para formatar questões de ordem, em qualquer fase da sessão, ou contradita-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.
CAPÍTULO VIII
DA ATA
Art. 38º – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes.
Art. 39º – As sessões do Conselho terão início com a leitura da ata da reunião anterior.
§1º - Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será aprovada e subscrita pelos conselheiros presentes que participaram da sessão anterior.
§2º- As retificações requeridas por conselheiros serão inseridas na ata da sessão em que foi lida.
Art. 40º – A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-se dela constar os nomes dos conselheiros presentes.
CAPÍTULO IX - DO EXPEDIENTE
Art. 41º – No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações petições e outros documentos dirigidos ao Conselho.
Parágrafo único. As proposições e papéis deverão ser entregues ao Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e encaminhamento.
CAPÍTULO X
DAS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DA PAUTA
Art. 42º – A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.
1º - Na organização, a Secretaria Executiva colocará em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência:
I – Votação adiadas;
II – Discussões adiadas;
III – Proposições que independem de pareceres, mas dependem de apreciação do Plenário;
IV – Proposição com pareceres aprovados pelas Comissões.
2º - Os atos do Presidente, sujeitos à homologação, serão incluídos em ultimo lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que tramitam.
CAPÍTULO XI
DAS EMENDAS ÀS PROPOSIÇÕES
Art. 43° – A emenda à proposição constante na pauta só poderá ser apresentada antes de iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se ela for acatada pelo relator.
Parágrafo único - As emendas deverão ser apresentadas por escrito.
CAPÍTULO XII
DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 44º – Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.
Parágrafo único. O conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem em que solicitar a palavra.
Art. 45º – A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas mediante requerimento de conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões e se aprovado pelo Plenário.
Art. 46º - Encerradas as discussões, nenhum conselheiro poderá usar da palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.
Art. 47º – Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista ao conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão.
Art. 48º– As votações serão simbólicas, podendo qualquer conselheiro requerer votação nominal.
CAPÍTULO XIII
DOS ASSUNTOS GERAIS
Art. 49º – Em Assuntos Gerais será datada a palavra aos conselheiros que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três minutos, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos conselheiros e autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de pronunciamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50º–O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esportes será de Janeiro a Dezembro.
Art. 51º – A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal de Esportes compete:
I – Ao Prefeito Municipal;
II – Ao Senhor Secretário Municipal de Esportes;
III – Ao membro do Conselho Municipal de Esporte;
IV – A quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada;
Art. 52º – As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.
Art. 53º – As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos conselheiros em exercício, observadas as disposições legais.
Este Regimento Interno foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia 29 de Agosto de 2017 em Montezuma- MG, pelos seguintes conselheiros:
Nerivaldo Soares
Allef Cordeiro Dantas – Titular:
Elivânia Gonçalves Araujo Silva – Suplente:
Domingos Vieira de Pinho – Titular:
Carla Juliana dos Santos Martins – Suplente:
Rafael Lucas Frota Vieira – Titular:
Dailton Araujo Morais Sá – Suplente:
Miguel Cordeiro Neto – Titular:
Cícero Cardoso da Silva – Suplente:
Wilson Ferreira do Nascimento – Titular:
Alex Cordeiro Dantas – Suplente:
Arnaldo Amorin – Titular:
Maristane Vieira Sá Maurício – Suplente:
Florisvaldo Rodrigues dos Santos – Titular:
Ana Terra Sales – Suplente:
Publicado no Diário Oficial do Município: Decreto nº 042 de 31 de Agosto de 2017.
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal
NERIVALDO SOARES
Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer