DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 28 de junho de 2017
DECRETO Nº 33/2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO Nº 33/2017
DECRETO Nº. 33 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.“
O Prefeito do Município de Montezuma,Minas Gerais, Fabiano Costa Soares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – A constatação da ocorrência de Estiagem, ocasionada pelo baixo volume de precipitação registrado no último período chuvoso, desastre com evolução gradual que afeta toda a área rural deste município;
II – Que os cursos d’água principais e secundários, estão com seu fluxo natural interrompido, que as barragens e açudes públicos estão próximos do esgotamento;
III- Que em decorrência dessa situação de anormalidade a população residente nas áreas afetadas enfrenta séria privação de acesso em qualidade e quantidade a água mínima necessária para manutenção de suas atividades produtivas e domiciliares elementares;
V – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. Ficam autorizados os agentes de defesa civil, em caso risco iminente, a atuar de acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal;
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre vedada à prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 dias.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 03 de 20 de fevereiro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de Junho de 2017.
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal