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Congresso

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 22 de setembro de 2017

LEI N°023/2017

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

LEI N°023/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG, O Prefeito Municipal de Montezuma – MG, no uso de suas atribuições legais sanciona a LEI Nº 023/2017 que:

“Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.

A lei pode ser obtida na integra na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça José Batista, 1.000, Centro, Montezuma – MG.

Montezuma-MG, em 18 de Setembro de 2017.

FABIANO COSTA SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2091, em 22 de setembro de 2017. Código identificador 0810DC3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.