Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2025
LEI N.º 1883/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1883/2025
LEI N.º 1883/2025
“INCLUI AÇÃO NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, instituído através da Lei Municipal nº 1712/2021 – Plano Plurianual - 2022-2025 Lei nº 1840/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei nº 1844/2024 - Lei Orçamentária Anual vigentes, as ações e despesas discriminadas abaixo:
ORGÃO
02
Prefeitura Municipal de Moema
UNIDADE
05
Secretaria de Municipal de Saúde
SUB UNIDADE
03
Departamento de Contabilidade
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇAO
123
Administração Financeira
PROGRAMA
0001
Apoio a Administração Municipal
AÇÃ0
2.004
Manutenção do Departamento de Contabilidade
ORGÃO
02
Prefeitura Municipal de Moema
UNIDADE
05
Secretaria de Municipal de Saúde
SUB UNIDADE
04
Departamento de Compras e Alienação
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇAO
122
Administração Geral
PROGRAMA
0001
Apoio a Administração Municipal
AÇÃ0
2.072
Manutenção das Atividades do Departamento de Compras.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir e suplementar no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias, no valor R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) conforme discriminado:
02 05 03 10 123 0001 2.004– Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.
CONTA
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
100,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
14.400,00
3190 13
Obrigações Patronais
3.100,00
3190 94
Indenizações Restituições Trabalhistas
100,00
3390 14
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
02 05 04 10 122 0001 2.072– Manutenção das Atividades do Departamento de Compras.
CONTA
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
100,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
14.400,00
3190 13
Obrigações Patronais
3.100,00
3190 94
Indenizações Restituições Trabalhistas
100,00
3390 14
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos especificados no art. 2º desta lei, fica autorizado anulação nas seguintes dotações discriminadas a seguir:
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar
CONTA
DESPESA
DR
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
885
1500
37.400,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal