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Congresso

Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2025

LEI N.º 1865/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1865/2025

LEI N.º 1865/2025

“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1293/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 1823/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG.”

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1293/2011, alterado pela Lei nº 1823/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor unitário do vale-alimentação/medicamentos será de R$ 277,36 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), cujo limite máximo de gastos do Poder Legislativo Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4086, em 15 de agosto de 2025. Código identificador F6A23048: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.