Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2025
LEI N.º 1865/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1865/2025
LEI N.º 1865/2025
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1293/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 1823/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1293/2011, alterado pela Lei nº 1823/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor unitário do vale-alimentação/medicamentos será de R$ 277,36 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), cujo limite máximo de gastos do Poder Legislativo Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal