Secretaria de Administração · 8 de julho de 2022
LEI Nº 1739-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1739-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1739-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do exercício de 2022 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
181
CONVOT
6.000.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizado por Excesso de Arrecadação no Exercício Vigente.
.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 06 de julho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal