Leis, Portarias e Decretos · 10 de setembro de 2019
LEI N.º 1633/2019 “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE”.
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1633/2019 “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal autorizada a alienar em leilão público máquinas e bens inservíveis pertencentes ao SAAE de Moema.
Parágrafo único: Os bens a serem alienados estão listados no anexo único desta lei com suas descrições e avaliações feitas pela consultoria Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 16 de abril de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO
QUANT.
AVALIAÇÃO
01
Materiais diversos (cadeiras, calculadoras, balança, relógio de ponto, máquina de escrever, fax, impressora, nobreak, computador, balança, relógio vigia)
R$50,00
02
Aparelho de floculação
R$400,00
03
Compactador de Solo
R$200,00
04
Bombas (centrífuga, submersa, dosadora)
R$200,00
05
Chave de partida manual
R$50,00
06
Retroescavadeira marco Maxion, modelo MF 750
R$12.000,00
Moema/MG, 16 de abril de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal