Leis, Portarias e Decretos · 17 de abril de 2019
LEI N.º 1627/2019
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1627/2019
“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais) a instituição:
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Finalidade da Instituição
- Prestar assistência psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica e assistência social para crianças e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.
Forma de Transferência
AUXÍLIOS
Dotação Orçamentária
02 10 03 08 243 0027 0.027 335042
Valor da Transferência
R$ 18.360,00
Parágrafo único – O valor da concessão de auxílio se refere a doação mediante IRRF da CEMIG e de pessoas voluntárias com o intuito de ajudar a APAE.
Art. 2º - Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$16.860,00(dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais) incluindo a seguinte dotação orçamentária.
02 10 03 08 243 0027 0.027 335042 – Auxílios
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
3350 42
AUXÍLIOS
FIAII
200
16.860,00
Art. 3º – Como recurso à abertura do referido crédito de que trata o art. 2º deste, fica autorizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único – A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 20 de fevereiro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal