Secretaria de Administração · 14 de março de 2023
LEI Nº 1770-2023 “ALTERA O ART.4º DA LEI 1667-2020”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1770-2023 “ALTERA O ART.4º DA LEI 1667-2020”
LEI Nº 1770-2023
“ALTERA O ART.4º DA LEI 1667-2020”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art.4º da lei 1667-2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 1041/2006, de 23/11/2006, em que o Cargo de Assessoramento GA-02, denominado Controlador, passa a denominar-se Controlador Geral, com Condição de Provimento comissionado. Vincula ao ANEXO II da Lei 1041-2006 o cargo de Controlador Interno, com o código EAA-11, 1 vaga, nível de vencimento XXVI-K e Condição de Provimento por concurso, com carga horária de 40 horas semanais e tendo como pré-requisito Formação Superior em Contabilidade com CRC”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 13 de março de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal